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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-45.2016.8.26.0053 SP XXXXX-45.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10266054520168260053_c2d2b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Ação de procedimento comum – Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública – Juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação determinada pela Lei n.º 11.960/09, observadas as determinações do C. Supremo Tribunal Federal – Recursos providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504865610/10266054520168260053-sp-1026605-4520168260053