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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/08/2017
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10444904320148260053_b9b8f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000635055

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1044490-43.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA CLOTILDE BARROS MAGALDI, é apelada SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e FERMINO MAGNANI FILHO.

São Paulo, 24 de agosto de 2017.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto n. 6.679

Apelação n. 1044490-43.2014.8.26.0053

Apelante: Maria Clotilde Barros Magaldi

Apelada: São Paulo Previdência SPPREV

Origem: 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São

Paulo

MM. Juiz: Jamil Nakad Júnior

SERVIDORA AUTÁRQUICA. USP. Contratação regida pela CLT. Vinculação com o SPPREV. Inadmissibilidade. Estabilidade constitucional anômala prevista no art. 19 do ADCT da CF que não se confunde com efetividade em cargo público, requisito exigido pela LCE n. 1.010/2007 para ingresso no regime próprio de previdência pública. Precedentes do TJSP.

Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

Ação declaratória ajuizada em face da São Paulo

Previdência SPPREV, via da qual a autora Maria Clotilde Barros Magaldi

busca ver reconhecido o direito de se inscrever na SPPREV, nos termos do

art. 2º da Lei n. 1.010/2007. Alega que foi contratada pela Universidade de

São Paulo, sob o regime estatutário, tendo ingressado em 1º/04/1977, e que

em 24/01/1984 a USP alterou a sua situação funcional, transformando-a em

celetista.

A r. sentença de fls. 134/137 julgou a demanda

improcedente, sob o entendimento de que não obstante a Constituição

Federal não faça distinção entre os servidores da Administração Pública, à

autora, na condição de celetista, aplica-se o disposto no § 13, do artigo 40,

da Carta Magna. Aduziu, ainda, que o art. 19 do ADCT não tem o condão de

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alterar a situação fática da autora, inclusive para fins previdenciários. Concluiu que a autora não está abrangida pelo estabelecido na Lei Complementar n. 1.010/2007. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, I, do CPC, ressalvados os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora.

Apela a autora, tempestivamente, com razões a fls. 140/146, alegando, em síntese, que: (i) não é estatutária, mas possui um contrato “híbrido”, sendo que é celetista mas possui direitos próprios dos estatutários (sexta-parte, quinquênios, carreira, cargo permanente, estabilidade, efetividade); (ii) os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei Complementar n. 1.010/07 estenderam o regime próprio de previdência a algumas pessoas que não se enquadram na descrição geral contida no caput e seus incisos; (iii) aos servidores que tenham sido admitidos para o exercício de função permanente antes da criação da ré, são assegurados o seu regime de previdência.

Contrarrazões a fls. 150/156, pelo não provimento do recurso.

FUNDAMENTOS E VOTO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, mas não comporta provimento, como adiante se verá.

No caso dos autos, a autora foi contratada pela Universidade de São Paulo em 1º/04/1977, sob o regime estatutário. Em 24/01/1984, o contrato de trabalho passou a viger sob a égide da CLT,

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conforme informações constantes do documento de fls. 25.

Argumentando que seu ingresso se deu por concurso

público, e invocando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da LC n. 1.010/07, e o art. 19 dos

ADCT, objetiva seja declarado o direito de vincular-se ao RPPS, e o ingresso

como beneficiários da SPPREV.

Entretanto, não lhes assiste razão, uma vez que exerce

função regida pela CLT.

A Lei Complementar Estadual n. 1.010/2007, em seu art.

2º, dispõe:

Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:

I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes; (...)

§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos servidores que, em razão da natureza permanente da função para a qual tenham sido admitidos, estejam na mesma situação ali prevista.

Por sua vez, dispõem os dispositivos citados da Lei n.

500/74:

Artigo 1º. Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário:

I - para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente;

II - para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado;

(...)

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Como se vê, os empregados públicos não foram

contemplados pela norma que instituiu a São Paulo Previdência SPPREV.

Tais dispositivos se coadunam com a regra constitucional

insculpida no art. 40, § 13:

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Hely Lopes Meirelles realça as diferenças entre uma e

outra categoria de servidores, abordando inclusive os diferentes regimes

previdenciários a que estão sujeitos:

Servidores públicos em sentido amplo, no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta ou indireta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral, ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Lei dos Trabalho CLT, de natureza profissional e empregatícia)

(...)

Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estão sujeitos a regime peculiar de previdência social.

Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT; daí serem chamados também de 'celetistas'. Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não têm condição de adquirir a estabilidade constitucional (CF, art. 41), nem podem ser subjetivos ao regime de previdência peculiar, como os titulares de cargo efetivo e os agentes políticos, sendo obrigatoriamente enquadrados no regime geral de previdência social, a exemplo dos titulares de cargo em comissão ou temporário (...) (Hely Lopes Meirelles, Eurico de Andrade Azevedo, Décio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho,

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“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 37ª edição, pp. 453/454).

Realizada a necessária distinção entre empregado e

funcionário público, passa-se ao exame da questão sob o prisma do art. 19 do

ADCT da Constituição Federal, que dispõe, verbis:

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

O dispositivo em comento não alterou a natureza do

vínculo entre os servidores e a Administração, que se manteve trabalhista.

Do fato de ser haver beneficiado da estabilidade

excepcional (ou anômala) conferida pelo art. 19 do ADCT, não segue que a

autora tenha se tornado efetiva, com o consequente direito de vinculação ao

regime especial de previdência.

Nesse sentido:

Essa concessão de estabilidade não acarretou a mudança de regime jurídico, pois tais servidores continuaram submetidos à legislação trabalhista, porém, agora, com o benefício da estabilidade (“Comentários à Constituição do Brasil”, Coordenação Científica de J.J. Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgan Sarlet e Lenio Luiz Streck, Coordenação executiva de Léo Ferreira Leoncy, Editora Saraiva, 3ª tiragem, 2014, pp. 2213, comentário de Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

Deu-se estabilidade a quem não fizera concurso público. Estabilidade frise-se bem , não efetividad e. Aquela significa que o servidor não pode ser demitido do serviço público sem processo administrativo; é uma garantia constitucional do funcionário que se estendeu ao servidor beneficiado; é vínculo ao serviço público; não ao cargo. A efetividade é vínculo do funcionário ao cargo; diz

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respeito à titularidade de atribuições e responsabilidades específicas de um cargo. Nesse caso, o § 2º do art. 177 não abriu exceção ao princípio permanente previsto no § 1º do art. 99 referente à efetividade, que continuava a prevalecer, também, em relação aos servidores referidos no art. 177, § 2º. Estes e nenhum outro podiam ser efetivados, como funcionários, sem prestar concurso público. A Constituição deu o geral estabilidade mas não deu o específico efetividade . (José Afonso da Silva, “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, 3ª edição, 1998, p. 206, comentando regra similar da CF de 1967 art. 177, § 2º, dos ADCT)

Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração do serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. Estabilidade: art. 41 da CF e art. 19 da ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41 (...). A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário púbico investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na

carreira, não tendo direito à progressão funcional nela, ou a

desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/1988 é estável no cargo para o qual fora contratado pela administração pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da CF. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título. (RTJ 165/684, RE n. 167.635, 2ª Turma, Relator Eminente Ministro Maurício Corrêa, j. 17/09/96)

A jurisprudência das diversas Câmaras de Direito Público

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desta E. Corte segue o mesmo entendimento, inclusive esta C. 5ª Câmara:

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Autor admitido sob o regime celetista pela Universidade Estadual de São Paulo (USP), autarquia estadual Pedido de declaração do direito à inclusão nos quadro da São Paulo Previdência (SPPREV), a fim de fruir do Regime Próprio de Previdência estadual O fato de ser estável por força de expressa disposição do artigo 19 do ADCT da CF/88 não altera o regime jurídico funcional do autor, muito menos o enquadramento previdenciário; antes, apenas assegura a esta as garantias inerentes ao devido processo legal se e quando da dispensa do emprego público Não tendo prestado concurso público para investidura em cargo de provimento efetivo, o apelante não pode adquirir a situação jurídica de efetividade, condição necessária à cobertura pelo Regime Próprio de Previdência, gerido pela Autarquia-ré, ex vi do disposto no artigo 40, caput, da Constituição Federal O artigo , §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007 salvaguarda os servidores estaduais que exercem a chamada função-atividade, com base na Lei Estadual nº 500/74, que consiste no exercício de funções de caráter permanente, para as quais o ingresso se fazia mediante processo seletivo, hipótese na qual não se enquadra o autor, empregado público jungida ao regime celetista - O autor, por ter preenchido as condições exigidas pelo artigo 19 do ADCT da CF/88, é estável no emprego para o qual foi contratado pela Administração Pública estadual, mas não é efetivo, razão por que não tem direito a efetivação, aplicando-se-lhe, pois, o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 40, § 13, da CF, acrescentado pela EC nº 20/98 Precedentes do STF, da Seção de Direito Público deste Tribunal e desta Câmara Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (Apelação n. 1022419-13.2015.8.26.0053, Relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21/02/2017)

SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. Servidor contratado pelo regime celetista. Pretensão de se submeter ao sistema previdenciário instituído pela Lei Complementar nº 1010/2007. Impossibilidade. A estabilidade conferida pelo art. 19 da ADCT não tem o condão de modificar o regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (Apelação n. 1021859-08.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2015)

Ação ordinária Servidor autárquico Universidade de São Paulo Servidora que pretender ver reconhecida uma relação jurídica estatutária com a Universidade requerida Inadmissibilidade

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Aplicação do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal 1988 O direito à estabilidade não implica no reconhecimento do vínculo estatutário Recurso improvido. (Apelação n. 0015607-54.2011.8.26.0071, Relator Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13/09/2013)

REGIME PREVIDENCIÁRIO Servidor celetista contratado após aprovação em concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988 Estabilidade constitucional conferida nos moldes do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Pedido de vinculação ao regime próprio de previdência mantido pela autarquia previdenciária

Impossibilidade Ausência de transmutação do vínculo funcional, mesmo após a estabilidade conferida pela Constituição Precedentes jurisprudenciais Apelação provida. (Apelação n. 1025879-42.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/06/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA CELETISTA ENGENHEIRA DO DER - Pretensão de ingressar no regime previdenciário próprio dos servidores públicos, com base no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 1.010/2007 Impossibilidade -Estabilidade constitucional (art. 19 do ADCT), que não implica em alteração de regime jurídico Inteligência do art. 40, § 13ºda Constituição Federal Precedentes - Sentença reformada, invertidos os ônus sucumbenciais Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV providos. (Apelação n. 1025990-26.2014.8.26.0053, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2015)

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Ação ordinária

Empregada pública da USP Pretensão de inscrição no regime previdenciário da SPPrev Sentença de procedência Reforma que se impõe Ausência de prescrição Natureza declaratória do pedido Legitimidade passiva da SPPrev Ônus da condenação que seria por ela suportado Preliminares afastadas Autora admitida pelo regime celetista Estabilidade adquirida por força do artigo 19 do ADCT, que não provoca o reconhecimento de cargo público e da condição de funcionário público - Lei Complementar nº 1.010/07 que não prevê como segurado o empregado público Aplicabilidade do art. 40, § 13, da Constituição Federal Necessidade de observância do regime geral de previdência social Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário. (Apelação n. 1020967-65.2015.8.26.0053, Relatora Desembargadora Sílvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2016)

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PREVIDENCIÁRIO. Servidor da USP contratado pela CLT em 1978, adquirida estabilidade pelo art. 19 do ADCT. Pretendida declaração do direito de se inscrever no RPPS, por entender que o regime previdenciário deve ser único a exemplo do regime jurídico (arts. 39 da CR e 124 da CE). Contratado pelo regime celetista, não pode pretender equiparação ao regime estatutário e buscar abrigo no sistema previdenciário previsto na Lei Complementar nº 1010/2007, cujo art. , § 2º se destina aos admitidos pela Lei 500/74. Sentença de improcedência. Recurso não provido. (Apelação n. 1053843-10.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2016)

APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA AUTÁRQUICA Pretensão da autora, contratada pelo regime celetista antes da Constituição de 1988, de ter declarado seu direito de ingressar na SPPREV

Improcedência decretada em primeiro grau Estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT que não modifica o regime de contratação para estatutário Precedentes desta Corte

Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Negado provimento ao recurso. (Apelação n. 1049846-19.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Rubens Rihl, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/07/2015)

APELAÇÃO. Ação declaratória. Empregado público. DAEE. Regime jurídico celetista. Pretensão de inclusão no Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos (RPPS). Impossibilidade. Os segurados do regime próprio (RPPS) administrado pela SPPREV são exclusivamente os servidores estatutários, nessa qualidade admitidos por concurso público para ocuparem cargos públicos efetivos ou aqueles a que a lei expressamente indica. Inteligência do artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual º 1.010/07. Não se incluem, portanto, como segurados da SPPREV, os empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, regra geral. Correta a integração do autor no REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, o que não muda pelo simples fato de ter sido beneficiado com licença-prêmio, sextaparte ou outro qualquer benefício remuneratório dos servidores efetivos, pois isso não desnatura a qualidade de celetista. Incidência do § 13, do artigo 40 da Carta de 1988. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n. 0021788-91.2012.8.26.0053, Relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2014)

SERVIDORA AUTÁRQUICA. USP. Encarregada de setor. Emprego público. Contratação regida pela CLT. Integração ao RPPS. LCE nº 1.010/07, art. 2º. CF, art. 40, § 13. A autora é

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empregada pública submetida ao regime celetista; possui estabilidade, conforme art. 19 do ADCT, mas não a efetividade típica dos servidores concursados. Distinção entre cargo e emprego públicos que obsta a pretensão de obter vantagem inerente aos efetivos, como é caso do regime previdenciário próprio. O Art. 40, § 13 da CF, por sua vez, é claro ao determinar a aplicação aos empregados públicos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Improcedência. Recurso da autora desprovido. (Apelação n. 1021562-64.2015.8.26.0053, Relator Desembargador Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/02/2016)

EMPREGADO PÚBLICO Empregado público estável, nos termos do art. 19, do ADCT - Pretensão de vinculação à São Paulo Previdência SPPREV Impossibilidade Estabilidade que não lhe assegura a efetividade e não altera seu regime jurídico Não subsunção aos critérios previstos no art. , da lei nº 1.010/2007 Precedentes deste E. Tribunal Improcedência mantida Apelo não provido. (Apelação n. 1040006-82.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Luís Ganzerla, 11ª Câmara de Direito Público, j. 16/06/2015)

APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA DA USP. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) PARA O REGIME DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV). Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Autora contratada sob a égide da CLT. Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 que não prevê como segurado da SPPREV o empregado público Aplicabilidade do art. 40, § 13, da Constituição Federal, cabendo a observância do regime geral de previdência social. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 1040686-33.2015.8.26.0053, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02/09/2016)

AÇÃO DECLARATÓRIA. Servidor público admitido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Vinculação ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pretensão de integração ao Regime Próprio de Previdência Social. A estabilidade adquirida pelo servidor não determina mudança no regime previdenciário, que deve ser feita mediante lei. Impossibilidade de decisão judicial modificar ato administrativo que depende da conveniência e oportunidade da Administração. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação n. 0010989-35.2012.8.26.0361, Relator Desembargador Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2014)

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Em síntese, a estabilidade outorgada à autora não lhe confere o direito à subsunção ao regime de previdência dos servidores públicos, pois assim considerados apenas os titulares de cargo efetivo e submissos a estatuto, de modo que não estão inclusos nas hipóteses excepcionais insertas nos §§ 2º e 3º do art. , da Lei n. 1.010/2007, os empregados públicos contratados sob a égide do regime celetista.

Isto porque, apesar de tratarem de hipóteses excepcionais, o § 2º, ao qual faz referência o § 3º, também o faz ao inciso I do art. 2º, que é claro ao determinar a necessidade de submissão ao regime estatutário, ainda que para a aplicação destas hipóteses excepcionais.

Com efeito, o dispositivo legal aplicável ao caso da autora é o já mencionado art. 40, § 13, da Constituição Federal.

É o suficiente para ratificar a r. sentença.

À vista do analisado, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

Em razão da sucumbência da autora também na fase recursal, ficam os honorários advocatícios do patrono majorados para 11% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita concedidos.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão

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permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução n. 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

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