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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1041338-85.2016.8.26.0224 SP 1041338-85.2016.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/09/2017
Julgamento
29 de Setembro de 2017
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10413388520168260224_14d12.pdf
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Ementa

BENS PÚBLICOS.

Demanda ajuizada por particular visando à permanência em imóvel municipal. Impossibilidade. Autorização concedida a título precário. Precedente. Pagamento de aluguel social previsto na LM nº 6.623/09 que deve ser precedido de requerimento administrativo, quando será analisada a existência dos elementos necessários ao pagamento, sendo vedado ao Judiciário aferir de plano a presença dos requisitos legais, sob pena, inclusive, de prejudicar outros que tenham firmado o termo previsto na lei e estejam em pior situação de vulnerabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504964060/10413388520168260224-sp-1041338-8520168260224

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