jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-18.2015.8.26.0010 SP XXXXX-18.2015.8.26.0010

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Kodama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10038551820158260010_0d81e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Ação monitória. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Indeferimento. Admissibilidade. Não comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Nulidade processual. É desnecessária nova intimação, passando a correr o prazo para oferta de pagamento ou embargos monitórios do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação de um dos réus for realizada por edital. Inteligência do art. 231, IV, do CPC. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. A recuperação judicial da empresa devedora não impede a responsabilização de outras pessoas físicas e/ou jurídicas que eventualmente figuram como responsáveis/garantidores. Novação da Lei de Falência que não se estende aos garantidores/avalistas da empresa recuperanda. Inteligência da Súmula nº 581 do STJ. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504968915/10038551820158260010-sp-1003855-1820158260010

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-58.2010.8.26.0405 SP XXXXX-58.2010.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-74.2015.8.26.0577 SP XXXXX-74.2015.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2012.8.26.0000 SP XXXXX-26.2012.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-6