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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2135763-46.2017.8.26.0000 SP 2135763-46.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/09/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Edgard Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21357634620178260000_bafe9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇADECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃOPRETENSÃO À REFORMAIMPOSSIBILIDADE – EVENTUAL DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO EM GARANTIA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL, POIS A GARANTIA DO JUÍZO NÃO CONSTITUI MAIS REQUISITO PARA A APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE - O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É MAIS A DATA DA PENHORA OU DO DEPÓSITO FEITO EM GARANTIA, MAS SIM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO, ATO QUE DEFLAGRA DOIS PRAZOS SUCESSIVOS: (i) DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (15 DIAS); E (ii) DE IMPUGNAÇÃO (15 DIAS), TOTALIZANDO 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 523 E 525 DO NCPC.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504971703/21357634620178260000-sp-2135763-4620178260000

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