Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2135763-46.2017.8.26.0000 SP 2135763-46.2017.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO À REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – EVENTUAL DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO EM GARANTIA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL, POIS A GARANTIA DO JUÍZO NÃO CONSTITUI MAIS REQUISITO PARA A APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE - O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É MAIS A DATA DA PENHORA OU DO DEPÓSITO FEITO EM GARANTIA, MAS SIM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO, ATO QUE DEFLAGRA DOIS PRAZOS SUCESSIVOS: (i) DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (15 DIAS); E (ii) DE IMPUGNAÇÃO (15 DIAS), TOTALIZANDO 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 523 E 525 DO NCPC.