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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-85.2014.8.26.0007 SP 100XXXX-85.2014.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/09/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Kenarik Boujikian

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10091698520148260007_9e5ae.pdf
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Ementa

Apelação. Ação indenizatória. Locação. Ilegitimidade passiva da imobiliária.

1. Imobiliária que atuou como mera mandatária da proprietária do imóvel. Relação obrigacional estabelecida pelo contrato de locação e eventual responsabilidade dele advinda somente pode recair sobre aquele que efetivamente está obrigado por meio do contrato.
2. Ilegitimidade passiva da imobiliária. Ausente a possibilidade de responsabilizá-la por danos que exsurgem da relação contratual da qual não se obrigou, haja vista que é mera mandatária da proprietária do imóvel. De rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito.
3. Condenação do requerido ao pagamento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11º, do NCPC, Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505292133/10091698520148260007-sp-1009169-8520148260007

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