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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-06.2013.8.26.0562 SP XXXXX-06.2013.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Kenarik Boujikian

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__40041410620138260562_75c84.pdf
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Ementa

Apelação. Apelação. Contrato de locação de bem imóvel. Abandono do imóvel. Imissão na posse. Alugueis devidos até a data da imissão.

1. As obrigações locatícias são devidas até a data da efetiva imissão na posse pelo locador, momento em que o locatário, que não efetuou a devolução das chaves regularmente, fica liberado de suas obrigações contratuais. Precedente TJSP.
2. A relação locatícia somente teve fim quando o autor foi imitido na posse do imóvel, uma vez que o apelante abandonou o imóvel sem efetuar a entrega das chaves.
3. Incumbia ao réu provar a efetiva entrega das chaves em momento anterior ao da imissão na posse, demonstrando a quitação de suas obrigações locatícias, o que não ocorreu.
4. A autora fez prova suficiente de suas alegações, ao passo que a ré não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações. Manutenção da sentença.
5. Impossibilidade de majoração da verba honorária sucumbencial, apesar de caracterizada a sucumbência da apelante no presente recurso, porque fixada no patamar máximo, em primeiro grau de jurisdição. Inteligência do § 11, do artigo 85, do novo CPC. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505292523/40041410620138260562-sp-4004141-0620138260562

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