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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2121939-20.2017.8.26.0000 SP 2121939-20.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/09/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21219392020178260000_fb459.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

1. JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil.
2. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES. Impossibilidade, tendo em vista que ainda está em discussão qual o percentual de adicional de insalubridade ao qual a agravante faz jus. Recurso provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505292845/21219392020178260000-sp-2121939-2020178260000