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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-02.2016.8.26.0053 SP XXXXX-02.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luciana Bresciani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10495710220168260053_dc68c.pdf
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Ementa

Apelação cível – Critérios para atualização monetária – Aplicação da Lei Federal nº 11.960/2009 – Inconstitucionalidade reconhecida no que tange à correção monetária, com determinação de aplicação do IPCA-E a partir de março de 2015, observando estritamente o desfecho da repercussão geral sobre o tema 810 – Honorários advocatícios bem fixados, ante a baixa complexidade e natureza repetitiva da demanda – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505298718/10495710220168260053-sp-1049571-0220168260053