Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2122271-84.2017.8.26.0000 SP 2122271-84.2017.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA QUE CANCELASSE O BENEFÍCIO DA CORRÉ – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ANÁLISE DO RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADA – AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA DESPROVIDA DE JUÍZO FEDERAL – COMPETÊNCIA RECURSAL – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I E §§ 3º E 4º, DA CF – COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUE É DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA.