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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2122271-84.2017.8.26.0000 SP 2122271-84.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21222718420178260000_d5a83.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA QUE CANCELASSE O BENEFÍCIO DA CORRÉ – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORAANÁLISE DO RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADA – AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA DESPROVIDA DE JUÍZO FEDERAL – COMPETÊNCIA RECURSALMATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I E §§ 3º E , DA CF – COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUE É DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos do agravo à Justiça Federal.
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