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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20729958420178260000 SP 2072995-84.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20729958420178260000_5a6b9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000596816

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2072995-84.2017.8.26.0000, da Comarca de Cerquilho, em que é agravante CRITTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., é agravada IMOBILIÁRIA SERGIPE LTDA - ME.

ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), CARMEN LUCIA DA SILVA E CARLOS ALBERTO LOPES.

São Paulo, 8 de agosto de 2017.

Helio Faria

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AI: 2072995-84.2017.8.26.0000

Comarca: Cerquilho

Juízo de origem: Vara Única

Juiz prolator: Miguel Alexandre Correa França

Processo: 0004983-05.2012.8.26.0137

Agravante: Critter Construções e Comércio Ltda.

Agravada: Imobiliária Sergipe Ltda. - ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausentes indícios de que a personalidade jurídica da devedora está sendo utilizada com desvio de finalidade e abuso de direito a justificar o deferimento da pretensão da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

VOTO Nº 16917

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 29/30, que, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

Sustenta a recorrente que não obteve êxito na localização de bens penhoráveis da requerida a satisfazer a execução, motivo pelo qual requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Aduz que referido pedido foi formulado ante a informação de encerramento das atividades da agravada e o esvaziamento de seu patrimônio.

Alega que “(…) os herdeiros deixam claro que a

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empresa não está operando, restando comprovado o encerramento irregular da sociedade empresária. Contudo, o que a agravante pretende demonstrar é que não se trata de somente de insolvência da empresa executada, o que, por si só, não viabilizaria a desconsideração da personalidade jurídica. O fato é que a recorrida apenas 'deixou de existir' no tocante às suas obrigações, mas continuou a existindo para transmitir bens a herdeiros.”

Afirma que o patrimônio da devedora confunde-se com o patrimônio dos herdeiros de seu sócio falecido e por esta razão justifica-se seu pedido.

Requer o provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida, deferindo-se a desconsideração da personalidade jurídica da agravada.

Recurso tempestivo e preparado.

Ausente pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Por serem físicos os autos de origem, foi determinado à agravante que providenciasse, em cinco dias, a juntada de documentos facultativos necessários à compreensão da controvérsia a corroborar as alegações de encerramento das atividades da empresa agravada e a confusão patrimonial entre a devedora e os herdeiros do sócio falecido. Em atenção à determinação, apresentou a recorrente a petição e documento de fls. 126/129, remetendo aos documentos já acostados aos autos do recurso.

Dispensadas informações do d. Juízo de origem. Contraminuta às fls. 130/133.

É o relatório.

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Cuida-se de ação monitória ajuizada por Critter Construções e Comércio Ltda em face de Imobiliária Sergipe Ltda - ME, em que busca a autora a satisfação de seu crédito no valor atualizado até a data de propositura da ação de R$ 392.616,55 referente à 15 cheques emitidos pela empresa requerida para o pagamento de serviços de terraplanagem prestados pela requerente. Tais títulos, quando apresentados para pagamento, foram devolvidos por insuficiência de fundos.

Referida ação foi julgada parcialmente procedente para “ (…) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 67.200,00, a ser monetariamente atualizada pela tabela do TJSP, a contar do ajuizamento da ação, e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Diante da maior sucumbência, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). P.R.I. Taxa de preparo: R$ 1.385,38. Taxa de porte de remessa/retorno de autos: R$ 25,00 (1 volume). Total: R$ 1.410,38.” (fls. 25/28).

Houve a oposição de embargos declaratórios pela autora, que foram acolhidos para reformar a sentença nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CRITTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. objetivando seja sanada a alegada omissão constante da sentença. DECIDO. Conheço dos embargos e lhes dou provimento. Deveras, a sentença foi omissa ao não analisar as alegações da ora embargante relacionadas à prescrição. A embargante alegou ter ocorrido a interrupção da prescrição, com arrimo no art. 202, inc. IV, do CPC, quando fez pedido de habilitação de

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crédito no processo de inventário dos bens deixados pelo proprietário da empresa-ré. No entanto, a hipótese legal citada é límpida. Não houve apresentação de qualquer título de crédito no inventário, razão pela qual a prescrição não foi, por este motivo, interrompida. Lado outro, entendo pertinente a alegação de interrupção da prescrição quando da propositura da ação monitória que foi julgada extinta sem resolução do mérito por este juízo. A ora embargante ingressou com ação monitória, posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, cobrando aquilo que entendeu ser uma confissão de dívida. Não houve procedência do pedido.Entretanto, ficou claro que a confissão de dívida era baseada nos cheques cobrados na presente ação monitória. Além disso, percebe-se que a ação foi extinta porque se entendeu judicialmente que os contratos não eram confissões de dívida e que os cheques não foram acostados aos autos (fl. 102). Impende ser ressaltado, outrossim, que nesta ação a ré questionou, e letras garrafais, onde estavam os cheques (fl. 163). Portanto, a ora embargante cobrou da ré, na ação extinta, a dívida que, em verdade, tem origem nos cheques juntados nos presentes autos. A citação naquela ação constituiu em mora a ré (art. 219, caput, do CPC), interrompendo a prescrição (art. 219 caput, do CPC e art. 202, inciso V, do CC). A interrupção da prescrição, em razão da inteligência do art. 219, § 1º, do CPC, retroagiu até a data da propositura da ação (03/09/2010). Levando-se em conta esta data, os cheques emitidos até 03/09/2005 estariam prescritos. No entanto, como todos os cheques são posteriores a tal data, não houve prescrição. Assim, ACOLHO os presentes embargos para que seja sanada a omissão, retirando da sentença a parte referente à prescrição contrária a presente decisão, sendo que o dispositivo assim passa a ser: Ante o exposto, JULGO

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PROCEDENTE o pedido monitório, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 207.200,00, a ser monetariamente atualizada pela tabela do TJSP, a contar do ajuizamento da ação, e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, em 10% do valor atualizado da condenação. No mais, permanece o quanto já decidido. P.R.I.”.

Com o trânsito em julgado da decisão, iniciou-se o cumprimento de sentença.

Consta dos autos que houve a adjudicação de dois imóveis da empresa ré no valor de R$ 104.036,44, satisfazendo apenas parte da execução.

Na busca de satisfação do saldo remanescente, afirma a autora que foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis da agravada, porém, sem sucesso.

Ante a suposta notícia de que a empresa ré havia encerrado suas atividades e esvaziado seu patrimônio, formulou a requerente pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. O pleito foi indeferido nos seguintes termos: “(…) Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, na forma pretendida, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 50 do Código civil. O simples encerramento das atividades da empresa ou a mera demonstração da pessoa jurídica estar insolvente para o cumprimento de suas obrigações não gera a pretendida desconsideração, por si só. Nesse sentido:(...). Providencie o credor a retirada da Carta de Adjudicação que se encontra na contracapa dos

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autos, que foi devolvida indevidamente a este Juízo, bem como aguardese a indicação de bens passíveis de penhora, por 01 ano. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos.” (fls. 29/30).

Desta decisão recorre a agravante.

o contrário do que afirma a recorrente, os documentos acostados aos autos não permitem constatar o encerramento irregular da empresa agravada, o esvaziamento de seu patrimônio ou a confusão patrimonial alegada.

Foi determinada à agravante a juntada de documentos complementares a corroborar suas alegações de encerramento das atividades da empresa agravada e a confusão patrimonial entre a devedora e os herdeiros do sócio falecido, limitando se a remeter aos documentos já acostados que não são suficientes a justificar a sua pretensão.

Ainda que a recorrida ostente situação cadastral ativa perante a Secretaria da Receita Federal, sustenta a agravada que “a sociedade empresária não foi dissolvida ainda por conta dos diversos alvarás que estão sendo emitidos para benefício dos terceiros de bo -fé, que adquiriram lotes da empresa e não efetuaram a transmissão dos mesmos em tempo hábil.”

o que parece, a continuidade das atividades da empresa devedora tem a finalidade exclusiva de expedição de alvarás a terceiros que adquiriram lotes de terreno no loteamento Galo de Ouro em data anterior à morte do sócio majoritário da referida empresa.

Assim, não restando comprovadas as alegações da agravante, não vislumbro indícios de que a personalidade jurídica da executada está sendo utilizada com desvio de finalidade e abuso de

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direito a ensejar a sua desconsideração.

Ressalte-se que o fato de o sócio majoritário ter

falecido e ter havido o inventário de seus bens não indicam, por si só, o

desfazimento dos bens da empresa, pois, ao contrário do que afirma a

recorrente, da análise dos documentos juntados aos autos não é possível

verificar a confusão patrimonial entre os bens do sócio e da empresa.

Nesse sentido já se decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133 e s.s. do CPC Medida excepcional, que exige a observância de requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, tais como o estado de insolvência, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades, todavia não demonstrados neste caso concreto Art. 50 do CC c.c. art. 28 do CDC e 133, § 1º, e art. 134 §§ 2º e , do CPC Indeferimento mantido Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2111973-33.2017.8.26.0000; Des. Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2017).

AÇÃO MONITÓRIA - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado Insurgência

Inadmissibilidade - Não comprovação de atitude ilícita ou fraude praticada pelos sócios da devedora em prejuízo da credora, estando desatendidos requisitos legais para aplicação do instituto Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2012697-29.2017.8.26.0000, Des. Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2017).

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Rescisória Contrato de prestação de serviços

Cumprimento de sentença Móveis encomendados e não entregues Desconsideração da personalidade jurídica negada Manutenção A pessoa jurídica tem existência independente, bem como personalidade jurídica e patrimônio distintos das pessoas naturais que a integram Elementos coligidos aos autos insuficientes para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Empresa que, junto à Jucesp, permanece ativa Ausência, ainda, de demonstração de esgotamento dos meios para a localização de bens pertencentes à pessoa jurídica

Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2201839-86.2016.8.26.0000, Des. Rel. Sérgio Rui, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2017).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

HELIO FARIA

Relator