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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-26.2016.8.26.0053 SP XXXXX-26.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10297622620168260053_15cdc.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVODECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATO ADMINISTRATIVOMULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOINEXIGIBILIDADEVEÍCULO CLONADO.

A fraude no uso de placas de identificação de veículo, sem a participação do proprietário, torna inexigíveis e nulas as multas aplicadas por infração à legislação de trânsito. Veículo clonado ou dublê. Demonstração. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505920999/10297622620168260053-sp-1029762-2620168260053

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