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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1037568-15.2016.8.26.0053 SP 1037568-15.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10375681520168260053_36c1a.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Auto de Infração. Cobrança de ICMS, ante o reconhecimento de responsabilidade solidária com empresa fornecedora de esquadrias de alumínio. Empresa fornecedora que ajuizou anterior ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual foi deferida tutela antecipada para suspensão da incidência do ICMS sobre todas operações por ela realizadas, incluindo o presente AIIM. Agravo interposto na ação conexa julgado pela Colenda 3ª Câmara do Direito Público. Prevenção da Câmara que primeiro apreciou o recurso interposto na causa conexa a presente demanda. Artigo 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505954916/10375681520168260053-sp-1037568-1520168260053

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