Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0927697-88.2012.8.26.0506 SP 0927697-88.2012.8.26.0506

APELOS CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Do apelo da parte ré Lecy - A parte recorre pleiteando tão somente a concessão da Gratuidade da Justiça, que deve ser …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000629308 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0927697-88.2012.8.26.0506, da Comarca de…

SUCUMBÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos, deixando de condenar a parte requerida no ônus da sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida – Possibilidade – Sentença mantida. Recurso não provido.

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DO XXXX Autos nº XXXXXX XXXXX, advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa…