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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0036911-21.2017.8.26.0000 SP 0036911-21.2017.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO NOS CASOS EM QUE O RECURSO DE APELAÇÃO É DISTRIBUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA RES. 693/15.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
23/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Artur Marques

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO NOS CASOS EM QUE O RECURSO DE APELAÇÃO É DISTRIBUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA RES. 693/15.
0 1. O pedido inicial, fundamento para fixação da competência recursal, se amolda ao disposto no art. 5º, III.1, da Res. 623/13, com a redação conferida pela Resolução nº 693/2015, sendo certo que o julgamento de precedente agravo de instrumento por c. Câmara que integre subseção distinta de direito privado não gera prevenção.
2. É verdade que, quando da distribuição do processo, a competência da Subseção III de Direito Privado era restrita às ações de cobrança de despesas condominiais. Contudo, a Res. 693/15, ao dispor no art. 6º, que a competência original seria preservada em relação "aos processos já distribuídos", referiu-se aos recursos de apelação já distribuídos, como se infere dos precedentes deste c. Grupo Especial.
3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitada.