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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0001187-11.2015.8.26.0360 SP 0001187-11.2015.8.26.0360

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00011871120158260360_30a3e.pdf
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Ementa

PENSÃO POR MORTE.

Benefício instituído, no ano de 2001, em favor de neta, com base no art. 153 da LC nº 180/78 vigente à data do óbito da servidora. Alterações no regime de previdência dos servidores estaduais que ocorreram somente com a LC nº 1.012/2007. Restabelecimento da pensão, que deverá perdurar até que a beneficiária complete 25 anos ou conclua o curso superior, o que ocorrer primeiro. Procedência mantida. Atualização das parcelas vencidas. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros moratórios de 6% ao ano. Apelo da SPPREV para a incidência da Lei nº 11.960/09 na atualização da verba. Aceitação da correção monetária, com base na Tabela Prática do TJ/SP, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. da Lei nº 11.960/09. Juros moratórios, a partir da citação, que deverão ser contados com base nos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Procedência da ação mantida, com pequena modificação da sentença, quanto aos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506101062/11871120158260360-sp-0001187-1120158260360

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