Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0001187-11.2015.8.26.0360 SP 0001187-11.2015.8.26.0360

Benefício instituído, no ano de 2001, em favor de neta, com base no art. 153 da LC nº 180/78 vigente à data do óbito da servidora. Alterações no regime de previdência dos servidores estaduais que ocorreram somente com a LC nº 1.012/2007. Restabelecimento da pensão, que deverá perdurar até que a beneficiária complete 25 anos ou conclua o curso superior, o que ocorrer primeiro. Procedência mantida. Atualização das parcelas vencidas. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros moratórios de 6% ao ano. Apelo da SPPREV para a incidência da Lei nº 11.960/09 na atualização da verba. Aceitação da correção monetária, com base na Tabela Prática do TJ/SP, tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Juros moratórios, a partir da citação, que deverão ser contados com base nos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Procedência da ação mantida, com pequena modificação da sentença, quanto aos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.