jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01185713420088260006 SP 0118571-34.2008.8.26.0006 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP__01185713420088260006_d49d5.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000619013

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0118571-34.2008.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

FORMATO PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA EPP, é apelado FLORZINA BENTO DE OLIVEIRA.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

COSTA NETTO (Presidente), EDSON LUIZ DE QUEIROZ E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 15 de agosto de 2017.

COSTA NETTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0118571-34.2008.8.26.0006

Apelante: Formato Produtos Promocionais Ltda Epp

Apelado: Florzina Bento de Oliveira

Comarca: São Paulo

Voto nº 3876

Juiz: Fabiana Pereira Ragazzi

PROPRIEDADE INDUSTRIAL sentença que reconheceu a prática de concorrência desleal e determinou que os réus se abstenham de utilizar o nome e marca da autora em suas atividades bem como material publicitário

pretensão da autora em ser indenizada pelos danos materiais e morais devidos pela utilização indevida de nome/marca em mesmo segmento comercial explorado pela autora. Flagrante intuito de aproveitamento da imagem e clientela. Ato ilícito constatado. Critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 440/451, que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de determinar que os réus: (a) se abstenham de utilizar a expressão FORMATO na denominação social e no nome empresarial da sociedade atualmente denominada “Formato Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda. EPP”, substituindo-a por outra que não se assemelhe a ela, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, devendo proceder às alterações na Junta Comercial; (b) se abstenham de utilizar a expressão “FORMATO” como marca dos produtos e serviços da pessoa jurídica requerida, de sorte que também não poderão utilizá-la em papéis, impressos, propaganda e qualquer documento relativo à atividade desenvolvida pela empresa requerida, sob pena de incidirem em multa diária de R$ 1.000,00, e, por isso, também se impõe aos réus que procedam à retirada e/ou suspensão de propaganda e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

publicidade já veiculada, fazendo uso da expressão “FORMATO” no prazo de 30 dias, também sob pena de incorrerem em multa diária de R$ 1.000,00; (c) procedam à alteração do site e do e-mail da empresa requerida, abstendo-se de utilizarem a expressão “FORMATO” em qualquer deles, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, tudo até o limite de R$ 500.000,00.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a suportar o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de seus patronos.

Irresignada, recorre a autora, ora apelante, pugnando pela: (i) antecipação da tutela pleiteada na inicial; (ii) condenação da empresa ré ao pagamento de danos materiais e morais, além da integralidade das verbas sucumbenciais.

Comprovado o recolhimento do preparo (fls. 467/468), o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls.470).

Contrarrazões da ré Florzina Bento de Oliveira às fls. 472/477.

Às fls. 482/483, a autora, ora apelante, requereu a antecipação da tutela, que foi deferida, conforme decisão de fls. 484.

É o relatório.

A questão referente à antecipação da tutela ficou superada em razão da decisão de fls. 484 que a concedeu, não tendo os apelados se insurgido contra tal decisão.

E, diante da ausência de recurso dos réus, não há mais que se discutir a prática da concorrência desleal nem tampouco a determinação para que os réus se abstenham de utilizar a expressão “FORMATO” na denominação social, nome empresarial,

Apelação nº 0118571-34.2008.8.26.0006 -Voto nº 3876 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

marca dos produtos, serviços bem como todo material publicitário.

Contudo, razão assiste à apelante, em relação à

pretensão em ser indenizada pelos danos decorrentes da utilização

indevida de seu nome comercial.

A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 191 1 , traz a

hipótese de crimes cometidos por meio de marca, título de

estabelecimento e sinal de propaganda; nos artigos 207 a 210, 2 trata

das hipóteses de ressarcimento.

Na hipótese dos autos, não apenas violou-se o nome

comercial, estando assentada a semelhança entre (“Formato

produtos promocionais Ltda EPP” e “Formato Indústria e Comércio de

Artefatos de Couro Ltda EPP”), mas também a marca “Formato”

utilizada pelas duas empresas que atuam no mesmo segmento e

ramo de atividade.

Nesse sentido, colaciono trechos da elucidativa

sentença:

“ é manifesto o direito da autora à exclusividade do uso de seu nome comercial e consequente obrigação

da parte requerida de se abster de utilizar em sua

denominação social a expressão “Formato”, dada a

1 Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou expõe ou oferece à venda produtos assinalados com essas marcas.

2 Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.

Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, emb...