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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maia da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21374757120178260000_79cda.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000750738

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-71.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, é agravado LUIS EDUARDO KOHAMA CHIMABUCURO.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, e para o fim determinado, é que deram provimento ao recurso", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente), TEIXEIRA LEITE E FÁBIO QUADROS.

São Paulo, 28 de setembro de 2017.

Maia da Cunha

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

AGRAVO : XXXXX-71.2017.8.26.0000

AGRAVANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde

AGRAVADO : Luis Eduardo Kohama Chimabucuro

COMARCA : São Paulo/F. R. Pinheiros

JUIZ : Luciana Bassi de Melo

VOTO Nº : 40.377

Plano de Saúde. Home care que nada mais é do que a transferência de paciente internado para terminar a internação em casa, com benefício para todos os envolvidos. Hipótese que é de tratamento domiciliar, serviço excluído do contrato. Probabilidade do direito ausente. Art. 300 do CPC. Recurso provido para revogar a tutela antecipada.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela antecipada para fornecimento de serviço de home care a que não faz jus porque a sua doença necessita de cuidadores domiciliares excluídos do plano que aderiu, pugnando pelo efeito suspensivo e revogação da r. decisão agravada, ou pelo menos a sua adaptação à realidade do atestado médico juntado aos autos.

Concedi efeito suspensivo (fls. 163/164) e o agravado respondeu afirmando, em suma, que foi equivocado o efeito suspensivo porque o autor tem direito ao home care para continuidade do tratamento conforme atestado médico que inclui visitas médicas, sessões de fisioterapia 7 vezes por semana, visitas de fonoaudiologia e nutricionista.visitas de fonoadiologista e fisioterapista.

Este é o relatório.

O recurso, com a devida vênia, deve ser provido.

É bom lembrar, de início, que a tutela provisória antecipada de que cogita o art. 300 do Novo Código de Processo Civil somente pode ser concedida diante do fumus boni iuris e do periculum in mora, verificados os requisitos simultaneamente (“A tutela de urgência será concedida quando houver

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elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”).

A r. decisão agravada concedeu tutela antecipada para fornecimento de home care destinado aos cuidados que necessita o agravado, nos termos do documento médico de fls. 29.

O tratamento em home care consiste, basicamente, na conversão da internação hospitalar para a residência de paciente que ainda não teve alta. Esta solução tem em mente propiciar, simultaneamente, a conciliação dos interesses do hospital, que fica com mais leitos disponíveis, do convênio, que vê barateados os custos da internação, e do paciente, que tem o conforto de ser atendido em sua própria casa, com mais dignidade e humanidade junto aos seus familiares.

Assim, o uso do home care pressupõe um paciente internado por alguma doença ou intervenção cirúrgica cuja continuidade pode ser feita no âmbito familiar de modo a propiciar vantagens para todos os envolvidos. Não se trata, como ultimamente se tem verificado nos processos envolvendo a concessão de home care, de transferir ao plano de saúde a obrigação de cuidar de paciente que, malgrado suas graves enfermidades, necessita de cuidados gerais domiciliares que podem ser realizados pela família e por cuidadores.

A hipótese, consoante se verifica do atestado médico juntado com a inicial, não é de home care, mas de tratamento domiciliar que deverá ser feito pela família ou por cuidadores, sem qualquer relação com o que se considera home care. Sequer há indicação de enfermagem e se recomenda apenas visita médica mensal, anotado que as necessidades são de responsabilidade da família e de cuidadores (fls. 78). A indicação para o agravado nem seria de 24, mas apenas de 12 horas (fls. 80).

E, lamentavelmente, o plano de saúde escolhido pelo agravado não prevê cobertura para tratamento domiciliar. É o que claramente se verifica da cláusula 4.6 do contrato firmado entre os litigantes previa expressamente a exclusão de serviços de “Enfermagem particular, seja em hospital ou residência, assistência domiciliar de qualquer natureza, consultas domiciliares, fisioterapia ou fonoaudiologia domiciliar e home care, mesmo que as condições de saúde do segurado exijam cuidados especiais ou extraordinários” (fls. 111).

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Não há abusividade na cláusula excludente porque é possível o contrato excluir tratamentos domiciliares e está grafada em destaque no contrato, em obediência ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Acresce repetir que a continuidade do tratamento, com cobertura pelo plano de saúde, depende de previsão contratual, e é em tudo diverso da pretensão de home care que tem outra finalidade, ou seja, a de continuidade da internação hospitalar em casa se para tanto houver recomendação médica.

Nesse contexto, inexiste probabilidade do direito invocado indispensável para a concessão da tutela antecipada, que, bem por isso, fica revogada.

Pelo exposto, e para o fim determinado, é que se dá provimento ao recurso.

MAIA DA CUNHA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506522353/21374757120178260000-sp-2137475-7120178260000/inteiro-teor-506522373