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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1016548-90.2016.8.26.0562 SP 1016548-90.2016.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10165489020168260562_fec24.pdf
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Ementa

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada pela CET-Santos visando a cobrança de montante relativo a doze autos de infração de trânsito lavrados em desfavor da ré. R. sentença de procedência do pedido. Apelação da ré sustentando ausência de prova da notificação administrativa quanto aos AITs discutidos na demanda. Notificações enviadas para o endereço que consta no cadastro da CET - Santos, nos termos do art. 282, § 1º, CTB, sendo dever do condutor a atualização de seu endereço – "Relação de Notificações para Postagem" entregues aos Correios que demonstram a regularidade do procedimento administrativo, com a expedição das duplas notificações - Inteligência do art. , § 5º e art. 3º, § 1º da Resolução CONTRAN nº 404/2012. VERBA HONORÁRIAMAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506799661/10165489020168260562-sp-1016548-9020168260562

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