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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 05186787220078260224 SP 0518678-72.2007.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__05186787220078260224_4de21.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Público

Registro: 2017.0000711943

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0518678-72.2007.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado CARMEN LUCIA RIBEIRO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), MÔNICA SERRANO E GERALDO XAVIER.

São Paulo, 14 de setembro de 2017

CLÁUDIO MARQUES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 10906

Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público

Apelação nº: 0518678-72.2007.8.26.0224

Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Apelados: Carmen Lucia Ribeiro

Comarca: Guarulhos

APELAÇÃO Execução Fiscal IPTU Exercícios de 1997 a 1999, 2003, 2005 e 2006 Ação ajuizada após o advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, inciso I, do CTN Interrupção da prescrição por intermédio do despacho ordinatório de citação Sentença que reconheceu prescrita a pretensão da cobrança.

IPTU dos exercícios de 1997 a 1999 Ação intempestiva -Interrupção da prescrição pelo protesto, artigo 870 do CPC/73 e artigo 174, II, do CTN - Situação não verificada.Prescrição configurada Aplicação da Súmula n. 409 do STJ - Recurso não provido.

Prescrição dos exercícios de 2003, 2005 e 2006 Verificada desídia da Fazenda - Inaplicabilidade da Súmula 106, do C. STJ - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Prefeitura

Municipal de Guarulhos, nos autos da Ação de Execução Fiscal, que a apelante move

em face de Carmen Lucia Ribeiro, objetivando a cobrança de valor relativo ao

imposto predial territorial urbano (IPTU) dos exercícios de 1997 a 1999, 2003, 2005

e 2006.

O juízo a quo na r. sentença exarada às fls. 12/14 reconheceu a

prescrição do crédito tributário, julgando extinta a execução fiscal, nos termos dos

artigo 174, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 269, inciso IV,

do Código de Processo Civil de 1973.

O Município, em suas razões recursais (fls.18/23) sustentou, em

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síntese, que a interrupção do prazo prescricional teria se interrompido por intermédio do protesto judicial, nos termos do artigo 174, inciso II do CTN, sendo válida a intimação por edital do executado em medida cautelar de protesto, nos termos do artigo 870, do Código de Processo Civil de 1973; atribuiu a responsabilidade pela demora no andamento do feito ao mecanismo da Justiça, aplicando-se a espécie a súmula 106, do C. STJ. Por fim, requereu o prosseguimento da ação executiva, prequestionando a matéria para fins recursais.

O recurso não foi contrariado, tendo em vista a ausência de citação do executado.

É o relatório.

Reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso de apelação interposto não comporta provimento.

Da leitura dos autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída pela Municipalidade de Guarulhos, em 15 de agosto de 2007, visando à cobrança do valor de R$ 717,48 (setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) relativo ao IPTU dos exercícios de 1997 a 1999, 2003, 2005 e 2006, conforme certidão de dívida ativa anexa (fl. 03).

Infere-se que o despacho ordinatório de citação (fls. 02) foi tornado sem efeito e o processo foi se arrastando ao longo dos anos até que, em 06/09/2014, proferiu-se sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição.

De início, observa-se que os créditos tributários referentes aos exercícios de 1997 a 1999 já se encontravam prescritos quando do ajuizamento da ação.

Cumpre observar que se tratando de IPTU, o termo inicial da contagem da prescrição é a data da notificação do contribuinte, que se aperfeiçoa com a entrega do carnê, no início de cada exercício.

Nesse sentido, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. IPTU. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. O STJ possui orientação, no Resp 1.111.124/PR, julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), no sentido de

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que o crédito tributário, em relação ao IPTU, se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê.

2. A divergência jurisprudencial levantada no Agravo Regimental já foi dirimida pelo Resp. 1.111.124/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, portanto não há mais controvérsia sobre a matéria.

3. Como a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço, torna-se impossível para o STJ averiguar essa data, sob pena de incidência da sua Súmula 7.

4. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

5. Agravo Regimental não provido”.

(AgRg no REsp 1425491 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0410137-8, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 18/06/2014)

Trata-se, ademais, de matéria sumulada: "O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carne ao seu endereço" (Súmula 397 do STJ).

Portanto, resta claro que quando do ajuizamento da ação, o crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 1997 a 1999, já havia sido alcançado pela prescrição, porque transcorrido o quinquênio prescricional quando do ajuizamento da ação.

Destarte, o argumento exposto pela apelante no sentido de que o protesto judicial teve o condão de interromper o prazo prescricional, ainda que a intimação tenha ocorrido por edital, não prevalece.

Com efeito, não é em qualquer situação que o protesto interrompe o prazo prescricional do crédito tributário, pela disposição do art. 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional. O protesto deve obedecer ao disposto nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, sendo certo que apenas nesses casos será interrompido o prazo prescricional.

No caso em tela, o apelado possui endereço certo e conhecido pela apelante. Tão pouco se verifica a situação do inciso III do artigo 870 do CPC/73, tendo em vista que a Municipalidade aguardou por muito tempo a constituição do

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crédito para propor o protesto e para a propositura da execução fiscal.

Esse longo período de inércia do Município para executar seus créditos tributários contra devedor com endereço certo, demonstra que não se está diante de qualquer das situações previstas no artigo 870 do Código de Processo Civil de 1973.

Nesse sentido, já decidiu inúmeras vezes este Egrégio Tribunal de Justiça, como demonstram os seguintes acórdãos paradigmáticos, também da Comarca de Guarulhos, in verbis:

“INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Medida cautelar de Protesto Intimação por Edital Artigo 870 do Código de Processo Civil Inobservância Impossibilidade:

“Quando realizada por Edital, sem observância das hipóteses autorizadoras do artigo 870 do Código de Processo Civil, a intimação em medida cautelar de protesto não tem a eficácia de interrupção da prescrição prevista no artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional.

(...)

“Como é cediço, e bem observado pelo MM. Juiz de Direito, a intimação por Edital em medida cautelar de protesto só tem lugar diante das hipóteses autorizadoras do artigo 870 do Código de Processo Civil. Em não se verificando qualquer delas, é evidente que não será produzido o efeito interruptivo do fluxo prescricional, preconizado no artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional.

“Confira-se, a propósito, o V. Aresto do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal).

2. O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no art. 870 do CPC. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

3. No protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do

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Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1301068 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, D.J. 05.08.2010).”

(AI nº 0192432- 66.2011.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo Palotti Júnior , DJ 22/09/2011).

“ (...) Demais disto, não há de se acolher, para a hipótese, a tese defendida pela Municipalidade de que o protesto judicial tenha o condão de interromper o prazo prescricional, considerando-se que a intimação do protesto judicial levado a efeito pela recorrente efetivou-se via editalícia.

E, nesse contexto, vale lembrar que a citação (ou notificação) por edital, nas ações de protesto, é cabível “...se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso...” (artigo 870, II, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu na hipótese dos autos, eis que a exequente não se desincumbiu de comprovar o esgotamento das vias ordinárias de localização do devedor.

Acrescente-se, ainda, que eventual justificativa relacionada à falta de tempo para intimação pessoal do grande número de contribuintes, bem como a ausência de atualização dos respectivos dados cadastrais não avalizam a adoção de tal medida. (...). ”(Apelação nº 0510960-24.2007.8.26.0224, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Henrique Harris Junior , D.J. 28/08/2014).

Nesse diapasão, verifica-se que a pretensão de cobrança das referidas parcelas relativas ao IPTU dos exercícios de 1997 a 1999 restou fulminada pela prescrição, a qual ocorreu antes da propositura da ação.

Nesse sentido é o teor do enunciado sumular n. 409 do Superior Tribunal de Justiça e do aresto abaixo colacionado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

“1. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil o

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acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide.

“2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

“3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

“4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.

“5. Nos termos da Súmula 409 desta Corte, em "execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Não há falar, pois, em inaplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC no processo de execução, estando correto, portanto, o acórdão recorrido.

“6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, "não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exeqüendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão (Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999)" (AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3.2.2010, DJe 25.2.2010).

“7. Esta Corte Superior já entendeu que não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.

“8. Se o Tribunal entender que não há necessidade de dilação probatória para examinar a ocorrência da prescrição em sede de exceção de pré-executividade, não há qualquer empeço para o reconhecimento.

“Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1332404/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012).

Assim, com fundamento na prescrição inicial, declaram-se prescritos os créditos tributários correspondentes ao IPTU dos exercícios de 1997 a 1999, tendo em vista que o protesto judicial não interrompeu a prescrição.

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De igual modo, não prospera o inconformismo da apelante quanto aos créditos dos exercícios remanescentes.

Tratando-se de execução ajuizada após o advento da Lei Complementar nº 118/05 (que alterou a redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional), o despacho citatório tem o condão de interromper a prescrição.

No entanto, embora tempestivamente ajuizada a demanda em relação aos exercícios de 2003, 2005 e 2006, inocorreu despacho ordinatório de citação, eis que, como bem ressaltado pelo D. Magistrado a quo, “em expediente administrativo (2/2009), o Sr. Diretor de Divisão do Ofício Judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos certificou que em todas as execuções fiscais constantes em lista anexa, entre as quais esta, embora a petição inicial mencione a existência de protesto interruptivo de prescrição, não foi juntada a respectiva certidão. Intimado a apresentar as certidões dos protestos no prazo de cinco dias (fls. 2), o Município de Guarulhos, após sucessivos pedidos de prorrogação desse prazo, demonstrou que esses protestos interruptivos de prescrição se deram por meio de edital (fls. 347 e seguintes).” (fls. 12).

Ademais, a ausência do referido despacho adveio do descumprimento da determinação retro mencionada, fato que ensejou a sobreposição do “sem efeito” às fls. 02.

Evidencia-se, portanto, a desídia da Municipalidade que se manteve inerte desde o ajuizamento da ação (15.08.2007) até a prolação da sentença (06.09.2014), não se aplicando a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a falta do despacho citatório não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.

No mais, não se pode atribuir única e exclusivamente à Serventia a culpa pela demora na citação e pela paralisação no andamento do feito, porquanto a própria exequente deixou de promover os atos que lhe competiam no decorrer do trâmite processual.

Portanto, de rigor a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, declarando-se prescrito o crédito tributário objeto desta execução fiscal.

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Por derradeiro, considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

Diante de tais considerações , nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade.

CLÁUDIO MARQUES

Relator