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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2095312-76.2017.8.26.0000 SP 2095312-76.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20953127620178260000_46589.pdf
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Ementa

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 361/1994 REVOGADA PELO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.515/2012, AMBAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 361/1994 - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC". "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

- LEI COMPLEMENTAR Nº 406/1994, E ULTERIORES MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 408/1994 E 1.439/2003, TODAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INSTITUIÇÃO DE 'PRÊMIO-INCENTIVO' - VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA AO FUNCIONALISMO DE RIBEIRÃO PRETO VISANDO PREMIAR ASSIDUIDADE, PONTUALIDADE, DEDICAÇÃO, EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE - DEVERES FUNCIONAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CAUSA RAZOÁVEL PARA SUA INSTITUIÇÃO - NORMAS GENÉRICAS QUE NÃO DESCREVEM SITUAÇÕES QUE ENSEJARIAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E TAMPOUCO PREVEEM REQUISITOS QUE LEGITIMEM A SUA PERCEPÇÃO - AUMENTO INDIRETO E DISSIMULADO DE REMUNERAÇÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 111E 128DA CONSTITUIÇÃOESTADUAL"."As vantagens pecuniárias devem estar sempre associadas ao interesse público e às exigências do serviço, nos termos do artigo 128 da Constituição Estadual, não podendo ser utilizadas como forma de aumento dissimulado da remuneração dos servidores, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da razoabilidade consagrados pelo artigo 111 da mesma Carta"."Se não há uma razão peculiar, além do simples exercício da própria função inerente ao cargo, não se justifica a instituição, mediante lei, de vantagem pessoal na forma de adicional ou gratificação"."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR DO 'PRÊMIO-INCENTIVO' POR ATOS DO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETOS)- INADMISSIBILIDADE - DELEGAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - PREVISÕES NORMATIVAS, ADEMAIS, ESTABELECENDO HIPÓTESE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E EXTENSÃO AUTOMÁTICA AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE E DA MORALIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 24, § 2º, ITEM 1, 111 E 128, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESNECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO"."É inconstitucional o dispositivo de Lei Municipal que autoriza o Chefe do Executivo a fixar percentual de vantagem remuneratória"."A remuneração dos servidores não pode ser regulamentada mediante ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da separação dos poderes, sendo indispensável a participação do Poder Legislativo no processo de elaboração da norma"."Não é possível à Administração Pública transigir no que diz respeito aos vencimentos dos funcionários, sendo o regime remuneratório dos servidores inconciliável com o direito à negociação coletiva. Inteligência da Súmula nº 679 do E. Supremo Tribunal Federal".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507033986/20953127620178260000-sp-2095312-7620178260000

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