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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0127496-57.2010.8.26.0100 SP 0127496-57.2010.8.26.0100

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS A SUPOSTO CONSUMIDOR FINAL – REVENDA IMEDIATA DO VEÍCULO PELO TERCEIRO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
0127496-57.2010.8.26.0100 SP 0127496-57.2010.8.26.0100
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/09/2017
Julgamento
28 de Agosto de 2017
Relator
Paulo Barcellos Gatti

Ementa

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS A SUPOSTO CONSUMIDOR FINAL – REVENDA IMEDIATA DO VEÍCULO PELO TERCEIRO
-ADQUIRENTE – Pretensão inicial da empresa-embargante voltada à desconstituição de título executivo fiscal, cuja constituição se deu em decorrência da falta de recolhimento do ICMS, sob o regime de substituição tributária, na operação de revenda de veículo novo – alegação da contribuinte de que a operação econômica originalmente pactuada com terceiro, empresa locadora de veículos, previa a incorporação dos veículos ao ativo imobilizado desta – tredestinação imputada exclusivamente à terceira-adquirente – irrelevância para fins de autuação do responsável tributário pelo Fisco paulista (art. 150, § 7º, da CF/88 cc. art. 8º, XII, 'b', da LE nº 6.374/89)- inoponibilidade das convenções particulares em face da Fazenda Pública para fins de determinação da responsabilidade tributária – inteligência do art. 116, parágrafo único cc. art. 123, do CTN – resguardo o direito de regresso em face do terceiro-adquirente – MULTA SANCIONATÓRIA - Capitulação adequada – Inexistência de efeito confiscatório – Constitucionalidade da multa sancionatória aplicada pela autoridade tributária, no percentual de 150% do valor do débito fiscal – Inteligência do art. 85, I, 'l', da Lei nº 6.374/89 e no art. 592, I, 'i', do Decreto nº 33.118/91 - sentença de parcial procedência do incidente reformada para julgar integralmente improcedentes os embargos. Recurso da embargante desprovido e recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, providos.