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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/10/2017

Julgamento

6 de Outubro de 2017

Relator

Vicente de Abreu Amadei

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21659373820178260000_523f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

Registro: 2017.0000767281

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2165937-38.2017.8.26.0000, da Comarca de Caconde, em que são agravantes CACONTUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, ALTAIR CARDOSO DE PAIVA e YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALIENDE RIBEIRO (Presidente sem voto), DANILO PANIZZA E LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 6 de outubro de 2017.

Vicente de Abreu Amadei

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 15.511

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2165937-38.2017.8.26.0000

AGRAVANTES: Concatur Locadora de Veículos Ltda. e outros.

AGRAVADO : Ministério Público do Estado de São Paulo.

INTERESSADOS: Osmir Alves de Souza e Município de Caconde.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por atos de improbidade administrativa Pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus Admissibilidade Indícios de prática de atos de improbidade, a permitir a medida constritiva. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para deferimento de medida liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, basta a existência de fortes indícios da prática de tais atos, para tornar implícito o periculum in mora, ensejador da medida, segundo orientação do C. STJ.

2. No caso em tela, os fatos narrados embasados em documentos colhidos dão indícios da prática de atos de improbidade, no tocante a direcionamento de licitação.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Concatur

Locadora de Veículos Ltda., Altair Cardoso de Paiva e Yasmine Maria

Semensato Cardoso de Paiva contra decisão (fls. 302/304 do processo digital

de primeiro grau) da Vara Única da Comarca de Caconde, em ação civil

pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério

Público do Estado de São Paulo em face dos agravantes e de outros . O

recurso é tirado de decisão que determinou a indisponibilidade dos bens

dos réus, no valor de R$ 310.448,91.

O agravante pretende o provimento do recurso, pois, em síntese:

(a) não há elementos suficientes para a medida drástica de

indisponibilidade; (b) não há prova de dilapidação de patrimônio; (c) não

há nenhum risco de dano ao erário; (d) não houve ato de improbidade

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administrativa, eis que a acusação de direcionamento de licitação não vinga, pois todo o procedimento foi regular.

Indeferida a antecipação da tutela recursal, foram dispensadas as informações do magistrado a quo e resposta do agravado.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

A decisão agravada não comporta reparo.

Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo alega que o Município de Caconde , por meio de seu prefeito, Luciano de Almeida Semensato , realizou o Pregão Presencial nº 30/2011 e firmou o Contrato nº 137/2011, de 29/12/2011, para transporte rodoviário de passageiros, que contou com 5 aditivos e teve preços reajustados, com a Concatur Locadora de Veículos, ora agravante, cujos sócios são Yasmine Maria Semensato Cardoso de Paiva , ora agravante, sobrinha do Prefeito, e sAtair Cardoso de Paiva, ora agravante, seu genitor e cunhado do Prefeito. A alegação nuclear é de direcionamento da licitação, cujos indícios têm origem desde a fase preparatória da licitação, e passam por atos do procedimento licitatório. Por causa de tais atos ímprobos, o Município de Caconde sofreu um prejuízo de R$ 310.448,31, consistente no custo total do contrato. Este foi o valor da indisponibilidade deferida pela decisão recorrida.

Segundo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça “a determinação de indisponibilidade dos bens prevista no art. da Lei 8.429/1992 não está condicionada à comprovação de que os réus os estejam dilapidando, ou com intenção de fazê-lo. O que cabe ao julgador verificar é se, de fato, há fortes indícios da prática de improbidade

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causadora de dano ao Erário. Ora, a indisponibilidade dos bens visa, justamente, a evitar que ocorra a dilapidação patrimonial. Não é razoável aguardar atos concretos direcionados à sua diminuição ou dissipação. Exigir a comprovação de que tal fato esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer tornaria difícil a efetivação da Medida Cautelar em foco, e muitas vezes inócua. Essa questão já foi diversas vezes abordada pelo STJ, estando consolidado o entendimento de que a indisponibilidade cautelar dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que causa dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no próprio comando do art. da Lei 8.429/1992 que, friso, atende à determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'” ( REsp nº 1.202.024-MA, rel. Min. Herman Benjamin , j. 26/4/2011).

No mesmo sentido: REsp nº 1.203.133-MT, rel. Min. Castro Meira , j. 21/10/2010; REsp nº 967.841-PA, rel. Min. Mauro Campbell Marques , j. 16/9/2010; REsp nº 1.098.824-SC, rel. Min. Eliana Calmon , j. 23/6/2009; REsp. nº 1.115.452-MA, rel. Min. Herman Benjamin , j. 6/4/2010.

Assim, resta averiguar se há indícios consideráveis da prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com os fatos narrados e provas juntadas, para legitimar a medida antecipatória decretada.

De saída, observe-se que os agravantes, em suas razões, não contradizem o contexto geral dos fatos narrados, isto é, admitem o pregão e o contrato, bem como a relação de parentesco com o Prefeito Municipal. Todavia, defendem a regularidade de todo o processo licitatório e do contrato firmado.

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Ocorre que, não obstante, verificado o processo digital de primeira instância, tais fatos foram objeto de inquérito civil pelo agravado, que juntou documentos, concluindo pela presença de indícios de materialidade dos atos de improbidade administrativa.

Neste momento pórtico da ação, salta aos olhos o fato, prima facie, incontroverso, e que conta com apoio em depoimentos do inquérito civil, de que a única empresa de pequena região que possuía os veículos objeto de licitação, era a ora agravante. Verifica-se, além disso, que diante de tal circunstância, os demais concorrentes abriram mão do processo licitatório.

Ora, estas circunstâncias objetivas acima citadas, isto é, o parentesco e a exclusividade do objeto, autorizam afirmar, neste momento preliminar e de cognição sumária, em que nem mesmo a ação de improbidade foi recebida, a suficiência de elementos para o decreto de indisponibilidade, nos termos da legislação e da jurisprudência sobre o tema.

Não se olvide, ainda, que a indisponibilidade tem natureza cautelar, mas não representa qualquer pré-julgamento a respeito do mérito da ocorrência efetiva de atos de improbidade.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

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