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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001715-03.2016.8.26.0066 SP 1001715-03.2016.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/10/2017
Julgamento
2 de Outubro de 2017
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10017150320168260066_76789.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato que deu origem a anotação de débito perante órgão de proteção ao crédito – Recusa da ré em fornecer a documentação postulada administrativamente – Necessidade de ajuizamento da cautelar para a obtenção do bem da vida pretendido – Apresentação do documento após a oferta da contestação – Reconhecimento jurídico do pedido que não afasta o dever da ré de suportar os ônus perdimentais (art. 90, caput, do CPC)– Incidência do princípio da causalidade – Procedência - Sucumbência carreada à vencida – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508932056/10017150320168260066-sp-1001715-0320168260066

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