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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0042380-48.2017.8.26.0000 SP 0042380-48.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
05/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00423804820178260000_ea8a3.pdf
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Ementa

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO - RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO - OBRIGAÇÃO IRRADIADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL E COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III EM RAZÃO DA MATÉRIA VERSADA NA DEMANDA - DEFINIÇÃO QUE SE DÁ PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL (ART. 103 DO RITJSP) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA COLENDA CÂMARA SUSCITADA".

"O artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013, atribui às Subseções II e III, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, a competência preferencial e comum para o julgamento de ações que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508933234/423804820178260000-sp-0042380-4820178260000

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