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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1011519-34.2015.8.26.0032 SP 1011519-34.2015.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
1011519-34.2015.8.26.0032 SP 1011519-34.2015.8.26.0032
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Caio Marcelo Mendes de Oliveira

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Insurgência contra sentença de despejo – Apelação oposta sem recolhimento de custas – Determinação de recolhimento - Alegação de omissão e pleito de diferimento e isenção por gratuidade, ainda que momentânea – Invocação da Lei Estadual n. 11.609/2003 – Inaplicabilidade – Empresa com plano de recuperação extrajudicial já homologado, o que pressupõe superação de dificuldades financeiras – Exegese do art. 165 da Lei 11.101/2205 – Omissão quanto à juntada de documentos que comprovassem impossibilidade de pagamento – Indeferimento, tanto do diferimento de custas , como da gratuidade - Conhecimento como agravo interno – Regimental rejeitado.