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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Elcio Trujillo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21428534220168260000_41632.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000763922

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2142853-42.2016.8.26.0000, da Comarca de Carapicuíba, em que é agravante

ORGANIZAÇÃO MÉDICA CRUZEIRO DO SUL, é agravado CARLOS

ALBERTO REIS RODRIGUES.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), CESAR CIAMPOLINI E

CARLOS ALBERTO GARBI.

São Paulo, 3 de outubro de 2017.

ELCIO TRUJILLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2142853-42.2016.8.26.0000

Comarca de Carapicuíba

Agravante: Organização Médica Cruzeiro do Sul

Agravado: Carlos Alberto Reis Rodrigues

Voto nº 31917

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Indenização em decorrência de conduta, supostamente desidiosa, da agravante na adoção de procedimentos céleres para fins de garantir o tratamento da mãe do agravado -Integração da seguradora demandada à lide Hipótese de chamamento ao processo e não de denunciação da lide - Responsabilidade que decorre do contrato de seguro celebrado com a ré-agravante - Cabimento

Incidência do artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Decisão, nesse aspecto, reformada.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ação indenizatória - Possibilidade - A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência - Incidência do Código de Defesa do Consumidor

Hipótese verificada no presente caso Decisão

parcialmente reformada AGRAVO

PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão copiada às fls. 222/223 que, em ação indenizatória, entre outros aspectos, indeferiu a denunciação da lide à Nobre Seguradora do Brasil, por reputar vedada a intervenção de terceiros no Código de Defesa do Consumidor; bem como determinou a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do citado diploma (processo nº 1008516-77.2015.8.26.0127 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco).

Em busca de reforma, a agravante aduz ser cabível a denunciação da lide com base na Lei Consumerista, já que tal diploma visa

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justamente à proteção dos interesses dos consumidores. Alega, ainda, a necessidade da seguradora figurar no pólo passivo da demanda, por força do contrato firmado entre elas; além de não ser caso de inversão do ônus da prova, pois, apesar de hipossuficiente o recorrido, não haveria desequilíbrio entre as partes quanto à possibilidade de produção de provas.

O pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até pronunciamento definitiva desta Col. Câmara foi deferido fls. 227/228.

Contraminuta fls. 232/241.

É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Caso a envolver pretensão indenizatória por suposta conduta desidiosa da agravante em adotar procedimentos céleres para remoção da mãe do agravado para nosocômio em que esta pudesse ser submetida à cirurgia de urgência, apesar dos apelos de familiares.

Consta dos autos, ainda, a indicação de que apesar de ter sido realizado o ato cirúrgico, a paciente, já idosa, não teria resistido ao pós-operatório cf. r. sentença proferida nos autos de anterior ação cautelar inominada ajuizada pelo agravado às fls. 113/117 (processo nº 0018049-82.2012.8.26.0127 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba).

A ré-agravante comprovou que mantém junto à

seguradora o contrato de seguro de responsabilidade civil profissional (fls.

158), cuja cobertura da apólice alcança o objeto da demanda.

E, nesse ponto, vale lembrar a lição de José Miguel de

Garcia Medina:

Decidiu-se que 'nos termos

do art. 101 do CDC, em se tratando de ação de

responsabilidade civil de fornecedor de produtos e

serviços, poderá ocorrer o chamamento ao processo

da seguradora e não denunciação da lide, ação

incidental de garantia' 1 . Ainda que se reconheça o

acerto desta orientação, e que de fato sejam distintas

as figuras da denunciação da lide e do chamamento

1 TJPA, AgIn 20053003676-1, 3ª Câmara Cível Isolada, j. 19/1/2006, rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, RT 850/349.

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ao processo, não se deve rejeitar a medida

processual empregada pela parte se for possível

compreender, à luz do pedido realizado, a natureza

correta da intervenção de terceiro, sendo menos

importante o 'nomen iuris' utilizado pela parte que o

pedido realizado. Ainda que assim não fosse, o mero

erro na denominação do mecanismo empregado não

pode impedir o magistrado de dar-lhe o tratamento

adequado ('da mihi factum dabo tibi ius'). 2

É cediço que o artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços - caso dos autos -, o contratante poderá chamar ao processo o segurador.

Assim, para fins de autorizar o chamamento ao processo da Nobre Seguradora do Brasil, o presente recurso comporta provimento.

Nesse sentido, precedentes esta E. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenização. Ação de

consumo. Chamamento da seguradora, na condição de

litisconsorte passivo que se autoriza. Inteligência dos arts.

88 e 101, II do CDC. Ampliação da polaridade passiva que

favorece o consumidor. Decisão revista. Recurso provido.

(TJ/SP, AI nº 0072887-65.2012.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito

Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 25/09/12).

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Erro médico -Intervenção da seguradora dos réus - Hipótese de

chamamento ao processo (art. 101, II, do CDC)-Disposição especial que prestigia os interesses do

consumidor - Recurso provido. (TJ/SP, AI nº 649.435-4/2-00, 1ª

Câmara de Direito Privado, Rel. Vicentini Barroso, j. 08/09/09).

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Seguradora da ré -Indenização Dano moral - Erro médico - Relação de

consumo - Hipótese de chamamento ao processo (art.

101, II, do CDC), e não de denunciação da lide - Institutos

semelhantes - Aplicação do princípio da fungibilidade -Disposição especial favorável a ambas as partes -Recurso provido para determinar o chamamento ao

processo. (TJ/SP, AI nº 994.09.273428-3, 1ª Câmara de Direito

Privado, Rel. Rui Cascaldi, j. 02/03/2010).

2 In Direito Processual Civil Moderno, Thomson Reuters, 2015, p. 224-225.

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A pretensão da agravante em afastar a inversão do ônus da prova, no entanto, não comporta acolhimento.

Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência, vale dizer, de acordo com as normas de experiência comum fornecidas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do NCPC).

Caso dos autos, a autorizar a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, como ocorre no art. , VIII, da Lei 8.078/1990, ante a verossimilhança das alegações do autor-agravado e, face aos limites da disputa, o fato de que a ré-agravante é quem detém melhores condições de produzir prova apta a afastar a imputada culpa pelo óbito da genitora do agravado.

A regra da inversão do ônus da prova, portanto, foi aplicada acertadamente, como “instrumento para obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil” (STJ, 4ª T., REsp 1.256.703/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, ac. 06.09.2011, DJe 27.09.2011).

Desta feita, cumpre a parcial reforma da r. decisão atacada apenas para admitir o chamamento ao processo da Nobre Seguradora do Brasil, de modo que esta integre o pólo passivo da demanda.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo.

ELCIO TRUJILLO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509056006/21428534220168260000-sp-2142853-4220168260000/inteiro-teor-509056025

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