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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-19.2007.8.26.0604 SP XXXXX-19.2007.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Lauro Mens de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00109141920078260604_8725b.pdf
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Ementa

EMBARGOS – réu Benedito - contradição entre a pena base e o regime fixado – inexistente – pena base aumentada em face de circunstancias judiciais desfavoráveis que também fundamentaram a fixação do regime – réu Hercio - contradição na análise da preliminar de nulidade da interceptação telefônica – inexistente – prazo de interceptação excedido – não constitui matéria de embargos – rejeição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509078420/109141920078260604-sp-0010914-1920078260604