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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010590-36.2017.8.26.0224 SP 1010590-36.2017.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10105903620178260224_31826.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Alteração da base de cálculo do ICMS por meio de decreto – Alegação de violação ao disposto no artigo 150, inciso I, da CF/88- Petição inicial indeferida, por falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita – Impetrantes que demonstraram que são contribuintes do imposto e atuam no ramo de comércio afetado pelo Decreto – Impetrantes que poderão ser autuadas e obrigadas a recolher tributo em valor superior ao que reputam devido – Adequação da via eleita – Alegada ofensa ao artigo 150, inciso I, da CFnão caracterizada – Artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federalque prevê regime especial para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS - Decreto 62.246/16 que observa o Convênio ICMS 33/93 – Extinção sem resolução do mérito afastada – Segurança denegada - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509089058/10105903620178260224-sp-1010590-3620178260224

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