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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1005672-02.2014.8.26.0286 SP 1005672-02.2014.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10056720220148260286_36717.pdf
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Ementa

DIREITO PÚBLICO – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROVIMENTO – ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DEFERIDA E INDEFERIDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIOLEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITONÃO CONFIGURAÇÃO – Provas que demonstram a ocorrência de falha no funcionamento dos aparelhos eletrônicos que monitoravam o local da ocorrência das infrações – Aparelhos que deveriam estar desligados no respectivo horário – Necessidade de anulação dos autos de infração de trânsito. APELAÇÃO DO AUTORDANOS MATERIAIS E MORAISDESCABIMENTO - Ausência de comprovação de que a Carteira Nacional de Habilitação do autor ficou retida na época da utilização dos serviços – Ademais, a anulação dos autos de infração, por si só, não configura motivo suficiente a embasar a ocorrência de danos morais – Apelo desprovido. Sentença mantida – Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509089374/10056720220148260286-sp-1005672-0220148260286

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AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização por danos morais descabida no caso concreto. Autor não comprovou repercussão moralmente danosa decorrente de ato do DETRAN/SP, havendo mero dissabor, impassível de indenização. R. Sentença mantida. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos …