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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21204573720178260000 SP 2120457-37.2017.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 meses
    Processo
    21204573720178260000 SP 2120457-37.2017.8.26.0000
    Orgão Julgador
    8ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    04/10/2017
    Julgamento
    4 de Outubro de 2017
    Relator
    Antonio Celso Faria

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Mandado de Segurança com pedido liminar. Pretensão de suspender os efeitos do auto de infração, em razão da recusa do impetrante de se submeter ao teste etilômetro (bafômetro). Liminar indeferida pelo MM. Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Inexistência de elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado. Inocorrência de prova documental inequívoca que demonstre, neste momento processual, a ilegalidade do auto de infração. Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança. Inadmissibilidade do deferimento de liminar em mandado de segurança sem fundamento probatório. Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.

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