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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10162671220168260053 SP 1016267-12.2016.8.26.0053

    CONCURSO PÚBLICO.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 14 dias
    Processo
    10162671220168260053 SP 1016267-12.2016.8.26.0053
    Orgão Julgador
    8ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    04/10/2017
    Julgamento
    4 de Outubro de 2017
    Relator
    Antonio Celso Faria

    Ementa

    CONCURSO PÚBLICO.

    Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Candidata aprovada, mas considerada inapta para o cargo, no exame médico admissional, por ser obesa e hipertensa. Sentença de Improcedência que merece parcial reforma. Exame pericial que demonstra a capacidade funcional da autora para o cargo de Oficial de Saúde. Obesidade e hipertensão que não incapacitam a apelante para o exercício do cargo. Direito à posse configurado. Danos Morais. Inadmissibilidade. Meros dissabores não ensejam indenização por danos morais. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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