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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/10/2017
Julgamento
2 de Outubro de 2017
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21560000420178260000_8a1d1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000758936

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2156000-04.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MAXFER METAIS LTDA, é agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 2 de outubro de 2017.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2156000-04.2017.8.26.0000

Agravante: Maxfer Metais Ltda

Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 8958

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade antes de instaurado o contraditório. Presunção de legitimidade do ato administrativo inquinado. Multa punitiva. Afastamento da exigibilidade do que é superior ao patamar de 100% da obrigação principal. Revisão do AIIM que não implica nulidade. Agravo de instrumento provido em parte.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa autora contra a decisão de fls. 39/40, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, consistente na determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado em desfavor da agravante quando da lavratura do AIIM nº 4.065880-6.

Em razões recursais, a agravante sustenta, em resumo, que (i) a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário sujeitará a agravante a ter débitos inscritos na dívida ativa o que gerará efeitos nefastos; (ii) está comprovada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, sendo que a Fazenda em nada será prejudicada com a concessão da antecipação da tutela provisória; (iii) não é razoável que um AIIM constituído através de arbitrário procedimento administrativo gere tamanha lesão à autora; (iv) a idoneidade das empresas indicadas na inicial se deu em data bem posterior a relação comercial havida entre as partes; (iv) na época da aquisição das mercadorias as citadas

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empresas sequer estavam sob investigação do Fisco; (v) foram comprovadas as operações de compra e venda realizadas; (vi) efetivamente adquiriu mercadorias das empresas mencionadas em questão; (vii) é evidente a boa-fé da agravante, sendo indubitável a existência dos elementos de probabilidade do direito; (viii) a multa aplicada à agravante revela autentico confisco já que sobre o valor total da operação mercantil aplicou-se a multa de 35%; (ix) o confisco é vedado pela Constituição Federal. Pleiteia, por fim, a antecipação da tutela recursal.

Recurso tempestivo e preparado.

É o relatório.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela provisória antecipada ajuizada pela empresa Maxfer Metais Ltda em face da Fazenda Pública do

Estado de São Paulo, visando anular o débito fiscal do AIIM nº 4.065.880-6/2015, no valor nominal de R$ 8.326.687,57.

Alega a agravante que a autuação está eivada de ilegalidade, uma vez que as transações comerciais apontadas no auto de infração, realizadas com as empresas indicadas na inicial, deram-se quando não havia qualquer sinal de irregularidade que levasse a demandante supor quanto a suas inidoneidades. Sustenta, ademais, que a inidoneidade destas empresas fora declarada muito tempo após a realização das operações comerciais com elas travada, havendo, inclusive, comprovação destas transações nos autos. Por fim, assevera que a multa imposta ostenta caráter confiscatório.

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A MM. Juíza a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado em desfavor da ora agravante. Entendeu o MM. Juiz a quo não verificar presente, na hipótese, prova documental ou jurisprudencial capaz de corroborar a concessão pretendida, acrescentando ser necessária a regular instrução, com a instauração do contraditório para que a lide possa ser melhor delineada, daí advindo o presente agravo que, contudo, merece parcial provimento.

Senão vejamos.

De início, pontuo que não há que se ignorar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo àquele que os impugna a obrigatoriedade de provar o contrário.

E antes de instaurado o contraditório e realizada a instrução processual, não há como se ter por provadas as alegações da parte agravante.

Isto porque é impossível averiguar, nesse momento processual, eventual ilegalidade da imputação apontada no auto de infração, a ensejar, desde já, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Em que pese os documentos juntados serem de fato cruciais à análise dos fatos, a averiguação do quanto efetivamente comprovam deverá se dar diante do contraditório, de forma a garantir ampla oportunidade de defesa e contraprova à agravada.

Entendimento esposado por esta C. Câmara também

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no Agravo de Instrumento nº 2102655-60.2016.8.26.0000, de minha

relatoria.

Por outro lado, assiste razão à agravante no que

concerne à multa aplicada.

A multa punitiva foi fixada nos termos do artigo 85,

inciso II, c, da Lei nº 6.374/89, estipulada em 35% do valor da

operação ou prestação, nesses termos:

“Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades:

[...]

II - infrações relativas ao crédito do imposto:

[...]

c) crédito do imposto, decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento ou de aquisição de sua propriedade ou, ainda, de serviço tomado, acompanhado de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 36 - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada;”.

Todavia, encontra-se assentado no Supremo

Tribunal Federal que o valor da obrigação principal deve funcionar

como limitador da norma sancionatória, de sorte que a abusividade

restaria configurada nas hipóteses em que as multas fossem arbitradas

acima do montante de 100% daquele valor.

Nesse sentido, o voto do Ministro Roberto Barroso

proferido no julgamento do Agravo Regimental em Recurso

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Extraordinário com Agravo nº 836.828/RS, publicado em 10.02.2015,

assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Desta feita, neste ponto, o recurso merece

provimento, visto que a multa (R$ 5.500.411,00) supera 100% do valor

da obrigação principal (R$ 1.530.067,32), o que não se coaduna com a

jurisprudência da Corte Suprema.

Insta consignar que o excesso da multa não enseja a

nulidade do AIIM, apenas deve justificar o afastamento da exigibilidade

do que é superior ao patamar de 100% do valor da obrigação principal.

E deve ser mantida a sua aplicação mesmo que elevada, uma vez que se

destina a coibir o sujeito passivo a adimplir para com suas obrigações

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tributárias, apenas não podendo ter caráter confiscatório.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial

provimento ao recurso, nos termos sobreditos.

MARCELO SEMER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509264800/21560000420178260000-sp-2156000-0420178260000/inteiro-teor-509264820

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