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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1009707-87.2017.8.26.0451 SP 1009707-87.2017.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
1009707-87.2017.8.26.0451 SP 1009707-87.2017.8.26.0451
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
José Roberto Furquim Cabella

Ementa

ALVARÁ JUDICIAL – Saque em conta inativa do FGTS de titularidade de réu preso – Pedido formulado pela genitora – Ilegitimidade ativa configurada – Processo extinto sem resolução do mérito – Sentença mantida – Recurso desprovido.