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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-68.2015.8.26.0053 SP XXXXX-68.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos de Lima Porta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10213166820158260053_25743.pdf
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Ementa

Recursos de apelação das partes conhecidos. Presença dos requisitos legais. Reexame necessário conhecido. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 496, I do Código de Processo CivilCPC/2015. Acidentária. Ajudante de Cozinha. Lesão nos membros superiores. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho reconhecida. Nexo de causalidade caracterizado. Direito ao auxílio-acidente. Termo inicial: dia seguinte ao da alta médica administrativa (DCB: 25.09.2015 – fl. 48). Inteligência do art. 86, par.2º, da Lei n. 8.213/91. Valores atrasados: (i) deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo IGP-DI, até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E, e ainda no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo STF; e, (ii) juros de mora são devidos, porém, a partir do termo inicial do benefício (26.09.2015) uma vez que este foi posterior à citação (08.07.2015 – fl. 26), de modo decrescente mês a mês, observando-se a Lei 11960/09, art. . Recurso voluntário do INSS improvido. Recursos, voluntário da obreira e oficial, providos em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509295418/10213166820158260053-sp-1021316-6820158260053

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