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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 05025568120078260224 SP 0502556-81.2007.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__05025568120078260224_be3dd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000778765

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0502556-81.2007.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, são apelados ANTONIO BAPTISTELLA e MARIA APARECIDA VALESI BAPTISTELLA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente) e RAUL DE FELICE.

São Paulo, 10 de outubro de 2017.

Eutálio Porto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 29703

APELAÇÃO Nº 0502556-81.2007.8.26.0224

COMARCA: GUARULHOS

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

APELADOS: ANTONIO BAPTISTELLA E MARIA APARECIDA VALESI BAPTISTELLA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 2006 - Ação ajuizada em 15/08/2007. 1) IPTU dos exercícios de 1997 a 2001 - Interrupção da prescrição por protesto judicial - Ausência de prova dos aludidos protestos - Prescrição ocorrida antes da propositura da ação - Inteligência da Súmula 409 do STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 - Prescrição -Ocorrência - Ausência de marco interruptivo da prescrição -Municipalidade que deixou de realizar atos concretos no tocante ao prosseguimento do feito - Processo paralisado desde o ajuizamento até a prolação da sentença sem qualquer andamento -Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal proposta em 15 de agosto

de 2007, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS em face de

ANTONIO BAPTISTELLA E OUTRO, objetivando a cobrança de IPTU dos

exercícios de 1997 a 2006, no valor total de R$ 10.597,51.

A sentença de fls. 04/07, proferida pelo MM. Juiz José

Roberto Leme Alves de Oliveira, cujo relatório se adota, julgou extinta a

execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN e art. 269, inciso IV, do

CPC/1973.

Inconformada, a Municipalidade de Guarulhos apelou

às fls. 13/15, requerendo a reforma da sentença. Sustentou a inocorrência

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da prescrição do crédito, uma vez que os protestos judiciais interromperam o prazo prescricional e que a intimação do devedor por edital foi válida, por possuir respaldo legal. Alegou, ainda, que não deu causa à demora no trâmite da ação.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Recurso tempestivo e isento de preparo.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

A sentença deve ser mantida.

1) Do IPTU dos exercícios de 1997 a 2001

A Municipalidade de Guarulhos afirma que utilizou o protesto judicial a fim de interromper a prescrição do IPTU dos exercícios de 1997 a 2000, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso II, do CTN.

A jurisprudência vem admitindo como interrupção do prazo prescricional a data da interposição do protesto judicial, consoante se observa pelos REsp nº 71.630/DF e REsp nº 40.164/SP, avocando-se, inclusive, a alteração trazida pela Lei nº 8.952, de 13/12/1994, que deu nova redação ao art. 219 do CPC/1973, cujo § 1º encontrava-se redigido nos seguintes termos: “a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”.

No entanto, a Municipalidade sequer juntou aos autos

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documento que permita verificar a data da interposição do referido procedimento cautelar, razão pela qual não há como considerar interrompido o prazo prescricional.

Além do que, o protesto por edital só tem cabimento quando o devedor encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. EDITAL DE PROTESTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ARTS. , § 2º E 3º. CABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA, CONTUDO, QUE NÃO JUSTIFICAVA ESSE MEIO. DEVEDOR COM RESIDÊNCIA E TRABALHO CONHECIDOS. CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA LIDE JUDICIAL. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

I. Possível, na exegese que se dá ao art. , parágrafo 2º, e 3º, do Decreto-lei n. 911/69 e ao art. 15, da Lei 9.492/97, a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente.

II. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no curso da presente ação de busca e apreensão, o que afasta os pressupostos justificadores para a notificação pela via editalícia.

III. Carência da ação, em face da nulidade da

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constituição em mora.

IV. Recurso não conhecido.

(REsp 408.863/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 06/02/2003, DJ 07/04/2003, p. 292).

Em outros processos desta mesma natureza, as demais Câmaras de Direito Público têm perfilhado este mesmo entendimento (TJSP 14ª Câmara, AI nº 871.688-5/4-00, AI nº 927.142-5/5-00 e AI nº 871.971-5/6-00, este da 18ª Câmara). Sendo certo ainda que, consta em decisões de primeiro grau que: “a situação da executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 870, do CPC, o que impede o efeito do artigo 174, parágrafo único, inciso II, do CTN. Ora, o devedor não é desconhecido ou incerto ao Município, nem está em local ignorado e de difícil acesso”.

Ademais, verifica-se no AI nº 0199155-04.2011.8.26.0000, da lavra do Des. Silva Russo que: “compulsando-se os autos, observa-se que às fls. 19 está a comprovação da intimação da executada, e, ainda que o inciso III do artigo 870 do Código de Processo Civil oriente no sentido de permitir a intimação por edital quando a demora da intimação pessoal possa prejudicar seus efeitos, caso dos autos, já que a prescrição se consumaria, ocorre que a intimação por edital não se deu por este motivo, o que viabiliza afastar a interrupção da prescrição pela via escolhida”.

Ressalte-se, ainda, que o termo inicial para contagem do prazo prescricional da execução fiscal não é a data de inscrição do débito na dívida ativa, mas a data de constituição definitiva do crédito tributário.

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Sobre esta questão, o STJ já decidiu que: “Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo a que alude o art. 174 do CTN tem como marco inicial a constituição definitiva do crédito tributário que, no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço” (AgRg no Ag 1.051.731/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008).

Assim, considerando que se trata de IPTU dos exercícios de 1997 a 2001, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 15 de agosto de 2007, já havia decorrido o prazo quinquenal. Por isso, não há como deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição, que poderia inclusive ser pronunciada de ofício, conforme dispõe a Súmula 409 do STJ.

2) Do IPTU dos exercícios de 2003 a 2006.

Com relação ao IPTU dos exercícios de 2003 a 2006, como já mencionado anteriormente, a propositura da ação ocorreu em 15/08/2007, após a alteração da redação do art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor.

Consoante vinha entendendo o Superior Tribunal de Justiça, a alteração do art. 174, CTN, pela Lei Complementar nº 118/2005, cingia-se em observar o seguinte: 1º) tendo a propositura da ação ocorrido dentro do prazo prescricional e o despacho ordenatório da citação efetivado à luz da antiga redação do art. 174 do CTN, mesmo na vigência da nova lei, prevalece como marco interruptivo da prescrição a citação, aplicando desta forma a lei anterior; 2º) caso a ação tenha sido proposta na vigência da lei anterior e o despacho tenha ocorrido à luz da lei nova, o marco interruptivo da prescrição é caracterizado pelo

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despacho ordenatório, aplicando desta forma a nova lei, consoante jurisprudência da lavra do Ministro Luiz Fux, nos seguintes termos:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.

(...)

5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).

6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (...)”

(REsp 999.901/RS, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009).

Não obstante, por intermédio de um outro recurso repetitivo, a orientação jurisprudencial passou a indicar que a nova redação do art. 174, CTN deve ser interpretada em consonância com o art. 219 do CPC/1973.

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E no caso da execução fiscal ajuizada após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005, como na hipótese sub judice, o despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação, desde que ocorrida dentro do prazo prescricional.

Com efeito, a propositura da ação ocorreu em 15/08/2007, após a alteração da redação do art. 174, pela Lei Complementar nº 118/2005, de sorte que o despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação, desde que ocorrida dentro do prazo prescricional.

No caso sub judice, o juízo de primeiro grau mencionou que “em expediente administrativo (2/2009), o Sr. Diretor (...) certificou que em todas as execuções fiscais constantes em lista anexa, entre as quais esta, embora a petição inicial mencione a existência de protesto interruptivo de prescrição, não foi juntada a respectiva certidão. Intimado a apresentar as certidões dos protestos no prazo de cinco dias (fls. 2), o Município de Guarulhos, após sucessivos pedidos de prorrogação desse prazo, demonstrou que esses protestos interruptivos de prescrição se deram por meio de edital” (fls. 04).

A não apresentação do protesto apto a interromper o prazo prescricional torna prescrito o tributo dos exercícios de 1997 a 2001, já que proposta a ação fora do hiato legal.

No que diz respeito aos exercícios de 2003 a 2006, não há despacho de citação, já que o processo ficou paralisado aguardando a juntada dos protestos. Assim, o Município quedou-se inerte tanto de um lado quanto de outro, ou seja, não juntou os protestos e nem impulsionou

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a ação requerendo a citação em relação ao IPTU dos anos posteriores, posto que desde que a ação foi proposta não há nenhum peticionamento nos autos no sentido de provocar o seu andamento.

Em outros termos, existe às fls. 02 um despacho de citação que, ao que tudo indica, já vem pronto com a petição inicial, despacho esse que por sua vez consta um carimbo de “sem efeito”, pois está datado de 10/07/2007, enquanto que a distribuição da ação só ocorreu em 15/08/2007, ou seja, o despacho de citação, que não está assinado, é anterior à data da propositura da ação.

De forma que, após o Município ter ajuizado a ação, o MM. Juiz determinou que se juntasse eventual protesto para efeito de contagem do prazo da interrupção da prescrição, mas não veio nem o protesto e nem qualquer outro impulso processual, o que caracteriza a desídia da exequente, já que em nenhum momento peticionou objetivando dar andamento à ação, tendo decorrido cinco anos entre a sua propositura e a data da sentença.

Sobre a necessidade de a parte manter-se sempre diligente quanto ao processo, o STJ, ao julgar o REsp 502732/PR, expôs entendimento no sentido de que: “A movimentação da máquina judiciária pode restar paralisada por ausência de providências cabíveis ao autor, uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto”.

Ademais, em que pese o disposto no art. 25 da lei nº 6.830/80, não se pode olvidar que cabe à exequente promover os atos que darão impulso ao andamento processual, requerendo o que for de direito para que a execução alcance seu objetivo.

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Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

EUTÁLIO PORTO

Relator

(assinado digitalmente)