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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004397-69.2010.8.26.0417 SP 0004397-69.2010.8.26.0417

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
0004397-69.2010.8.26.0417 SP 0004397-69.2010.8.26.0417
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
Jonize Sacchi de Oliveira

Ementa

Apelação – Embargos à execução – Contrato de adesão a grupo de consórcio celebrado no ano 2000 – Sentença de improcedência – Inconformismo dos coexecutados fiadores – Carência de título executivo – Acolhimento – Inaplicabilidade da Lei n. 11.795/08, de 08.10.2008, especialmente em relação ao art. 10, § 6º, que conferiu eficácia executiva ao contrato de consórcio – Adesão formalizada em 18.01.2001 e contemplação por sorteio ocorrido em 29.08.2001, datas anteriores ao advento da nova disciplina normativa – Incidência do princípio tempus regit actum – Precedentes desta Corte – Contratos de adesão ao grupo de consórcio e de compra e venda que não retratam obrigação certa nem líquida – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encampada por este TJSP – Dívida que, conforme previsão contratual, deveria ser apurada em conformidade com variações anuais do valor do bem e interesses do grupo – Execução nula, quer porque inaplicável à espécie o art. 10, § 6º,da Lei n. 11.795/08, quer porque os contratos carreados não espelham os requisitos hábeis a instaurar o feito executivo – Apelo acolhido para extinguir a execução, invertendo-se os encargos sucumbenciais e ficando prejudicadas as demais razões recursais.