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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2078429-54.2017.8.26.0000 SP 2078429-54.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
2078429-54.2017.8.26.0000 SP 2078429-54.2017.8.26.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Nogueira Diefenthaler

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – Lei de Execução Fiscal não é a única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal firmou a constitucionalidade do art. da Lei 9.491/97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767/12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso parcialmente provido.