jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10012742720178260053 SP 1001274-27.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2017.0000776841

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001274-27.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RONALDO DE SOUZA BRITO (JUSTIÇA GRATUITA), WALTER JOSE SILVA, MARCELO CARLOS DOS SANTOS, EMERSON DE OLIVEIRA LIMA, VALMIR SILVA, MARCOS LIMA PEREIRA, DANILO NÓBREGA PEREIRA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e REINALDO MILUZZI.

    São Paulo, 2 de outubro de 2017.

    SILVIA MEIRELLES

    RELATORA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Apelação: 1001274-27.2017.8.26.0053

    Apelantes: RONALDO DE SOUZA BRITO e OUTROS

    Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Comarca: CAPITAL

    Juíza: Dra. ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO

    Voto nº: 8996 K*

    APELAÇÃO CÍVEL Policiais militares ativos -Gratificação por Atividade Policial GAP - Lei Complementar n. 1.021/07, que incorporou a referida gratificação dividindo-a em sua metade no salário base e a outra no RETP Regime Especial por Trabalho Policial Pretensão de incorporação integral, no percentual de 100% (cem por cento) ao vencimento padrão, sobre o qual incidem as demais gratificações, para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência e cálculo devidos a título de RETP e adicionais temporais Sentença de improcedência em primeiro grau Pretensão de reforma -Inadmissibilidade Gratificação absorvida aos soldos do pessoal da ativa, inativos e pensionistas, nos termos da Lei n. 1.021/07, fato que não enseja qualquer aumento salarial - Descabimento de concessão de aumento pelo Poder Judiciário Súmula 339, do STF Sentença mantida - Recurso improvido.

    Trata-se de recurso de apelação interposto por

    RONALDO DE SOUZA BRITO e OUTROS contra a r. sentença de fls.

    101/104, que julgou improcedente o pedido da ação declaratória c.c.

    condenatória promovida em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

    PAULO, pretendida para fins de incorporar integralmente a

    Gratificação por Atividade Policial GAP aos vencimentos dos autores,

    para todos os fins legais, inclusive adicionais temporais e RETP, eis que

    a Lei Complementar n. 1.021/07 determinou a sua incorporação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    dividindo-a em sua metade no salário base e a outra no RETP, de modo a reduzir seus vencimentos, posto que deveria ter sido absorvida integralmente sobre os vencimentos padrão, sobre o qual incidem as demais gratificações, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da incorporação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora. Houve, ainda, a condenação dos vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 68).

    Apelam os vencidos (fls. 109/121), sustentando, em síntese, os mesmos argumentos expostos na inicial, pugnando pela reforma da r. sentença.

    Contrarrazões a fls. 125/132.

    É o relatório.

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença julgou improcedente o pedido da ação declaratória c.c. condenatória, ajuizada para fins de incorporar integralmente a Gratificação por Atividade Policial GAP aos vencimentos padrão dos autores, para todos os fins legais, inclusive adicionais temporais e RETP.

    O recurso não comporta provimento.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Muito embora a GAP, desde a sua criação, não tenha passado de um aumento disfarçado de vencimentos concedido apenas aos servidores da ativa, o fato da Lei Complementar n. 1.021/07 tê-la incorporado aos seus vencimentos, assim como aos proventos e pensões, não importa em alteração salarial, tal como pretendem os apelantes.

    A própria Lei Complementar n. 1.021/07, ao extinguir a GAP, estabeleceu, em tabelas, a forma como esta gratificação seria incorporada, como se pode verificar in verbis:

    “Artigo - O valor da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000, fica absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários.

    Parágrafo único - Aplicam-se as disposições do 'caput' deste artigo às Gratificações por Atividades de Polícia -GAP concedidas por decisão judicial transitada em julgado.

    Artigo 2º - Os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso VIII do artigo da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto no

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    artigo 1º, passam a ter os valores constantes dos...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.