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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10160921820168260053_8e575.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000651175

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016092-18.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROSA RAMOS MONTEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Após o voto da Relatora, apresentaram divergência o 2º e 3º Juízes. Nos termos do artigo 942 do CPC, aplicada a técnica de ampliação do Colegiado foram convocados os Desembargadores Nogueira Diefenthäler e Marcelo Berthe, que acompanharam a Relatora. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o 2º Juiz, que declara e o 3º Juiz. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, FRANCISCO BIANCO, NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 30 de agosto de 2017.

Maria Laura Tavares

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22.237

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016092-18.2016.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: ROSA RAMOS MONTEIRO

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juíza de 1ª Instância: Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira

APELAÇÃO CÍVEL PENSIONISTA DE EXFUNCIONÁRIO DA EXTINTA FEPASA Complementação de pensão Pretensão de recebimento dos índices de reajuste correspondentes ao IPC de março e abril de 1990 em razão de acordo coletivo de trabalho Medida Provisória 154-90 (convertida na Lei Federal nº 8.030/90) que revogou as Leis Federais nºs 7.788/89 e 7.830/89 antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.

Trata-se de ação Ordinária, ajuizada por ROSA RAMOS MONTEIRO, pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando o apostilamento e pagamento das diferenças de correções monetárias incidentes sobre a complementação de seu benefício previdenciário referentes à aplicação dos índices de 84,93% (IPC de março de 1990) e 44,80% (IPC de maio de 1990), observada a prescrição quinquenal, e a incorporação das diferenças vincendas, com acréscimo de juros e correção monetária. Alega que, na qualidade de pensionista de ferroviário da antiga FEPASA, recebe complementação de pensão nos termos dos artigos 192, 193 e 200 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/59), cujo pagamento é efetuado pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos moldes do artigo 4º da Lei 9.343/96; e que o reajuste do benefício deve observar os índices de 84,93%, correspondente a março de 1990, e de 44,80%, referente a abril de 1990, com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), em virtude do acordo coletivo de trabalho celebrado pela categoria em 1990, sob pena de violação ao direito adquirido.

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A r. sentença de fls. 221/227, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido. A Magistrada de primeira instância entendeu que o direito ao reajuste pelo IPC está submetido à condição resolutiva, qual seja, eventual revogação da Lei nº 7.788/89, momento a partir do qual deixaria o dispositivo de surtir seus regulares efeitos; que tal condição acabou por ser efetivamente implementada com a edição da Medida Provisória nº 154 em 15 de março de 1.990, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, que revogou expressamente a Lei nº 7.788/89; e que o requerente, tal como os próprios funcionários da ativa na época, tiveram mera expectativa com relação aos reajustes referentes aos meses de março e abril de 1.990 conforme postulado, mas não lograram reunir os requisitos necessários ao reconhecimento deste direito.

Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, observado que a cobrança destas verbas deverá atender ao disposto artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

A autora interpôs recurso de apelação a fls. 229/270 alegando, em síntese, que a Lei nº 9.343/1996, em seu artigo , manteve aos ferroviários, o direito adquirido à complementação dos proventos das aposentadorias e pensões; que a correção é incidente sobre os proventos e pensões, conforme concessão do Acordo Coletivo 90/91, celebrado entre a antiga FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e todos os Sindicatos dos Ferroviários representativos da categoria, devendo ser extensivos aos ativos e inativos; que tanto o índice de 84,93% como o de 44,80% (convertidos na Lei 8.030/1990) correspondentes a inflação dos períodos de 15 de fevereiro a 15 de março de 1990 e 16 de março a 15 de

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abril de 1990, respectivamente, constituem direito adquirido à correção relativa a estes períodos; que a apelante não recebeu o reajuste relativo ao IPC em seu benefício, havendo com isto flagrante lesão ao direito adquirido; que a correção automática prevista em lei e em acordo coletivo como acima aventado já era direito do apelante, uma vez que os índices de que se cuida mensuram a inflação verificada no dia 15 de cada mês; que por acordo coletivo ainda vigente a Fazenda do Estado de São Paulo se obrigou ao pagamento aos ferroviários de reajustes pelo IPC integral, o que não restou cumprido no tocante a março e abril de 1990; que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RESP nº 58.907/SP, reconheceu o direito do reajuste do IPC, no período de março a abril de 1990 nos proventos de complementação dos servidores públicos aposentados da FEPASA; que não se pode falar em revogação do aumento salarial pelo IPC de forma retroativa, vez que tal ocorrência viola frontalmente o instituto da coisa julgada; que a alegada revogação do benefício com base na Lei nº 8.030/1990, resultado da conversão da Medida Provisória nº 154/90, é inaceitável, pois esta Lei 8.030/90 em nenhum momento fez menção à aplicação dela aos demais entes federados, logo, não se aplica aos servidores públicos estaduais; que não sendo o entendimento pela concessão dos reajustes correspondentes a março/1990 e abril/1990, deve ser deferido ao menos o reajuste correspondente a março/1990, pois a Lei nº 7.788/89 foi revogada em 16/03/1990, quando da edição da Medida Provisória nº 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90; que o E. Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 258.980-2/SP adotou o entendimento de que haveria violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, considerando que, ainda que a legislação que aplicava o Índice do Custo de Vida - ICV/Dieese em 1995 tenha sido revogada, esta vigeu por um período de tempo, no caso 14 dias, de forma que deveria ser aplicada enquanto vigente; e que a Medida Provisória 154, de 16/03/1990, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, passou a viger apenas a partir de 16/03/1990, quando já se encontravam realizados todos os elementos tidos pela Lei nº 7.788/1989

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como necessários à apuração do novo percentual de reajuste a ser aplicado aos vencimentos relativos a referido mês.

Prequestiona a matéria, sobretudo os arts. 22, inciso VI, , inciso XXXVI e , inciso VI e XXVI, da CF e art. , § 2º da LINDB, assim como os arts. 133, 6º e 7º, inciso X, todos da CF.

O recurso preencheu os requisitos de tempestividade e regularidade (fls. 292), foi instruído com as razões da parte adversa (fls. 273/289) e é ora recebido em seus regulares efeitos.

É o relatório.

Inicialmente, descabe falar em prescrição do fundo de direito.

O Colendo Superior de Tribunal de Justiça entende que, por ter a pretensão deduzida reflexos nos valores atuais, incide o constante da Súmula nº 85, alcançando a prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação.

Assim está redigida a referida Súmula nº 85:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Assim, não era mesmo o caso de ser acolhida a preliminar de prescrição de fundo de direito apresentada pela Fazenda Estadual.

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Não se discute o direito à equiparação dos

proventos dos pensionistas e inativos da extinta FEPASA com os

vencimentos pagos aos trabalhadores na ativa, mas apenas se houve a

concessão de reajustes segundo os índices mencionados na petição inicial

aos empregados ativos sem que fosse, efetivamente, estendido aos inativos

e pensionistas.

É incontroverso que a autora tem direito ao

recebimento de complementação de pensão, já que oriunda da antiga

FEPASA, estando a Fazenda do Estado obrigada ao pagamento, por força de

lei.

A FEPASA foi extinta em fevereiro de 1998, e a Lei

Estadual nº 9.343/96 prevê o pagamento das complementações das

aposentadorias e pensões, nos seguintes termos:

Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementações dos proventos das aposentadorias e pensões nos termos da legislação estadual específica e do contrato coletivo de trabalho 1995/1996.

§ 1º - As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado de São Paulo, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo aos mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários.

A obrigação da Fazenda do Estado ao pagamento

da complementação, e o direito da autora ao seu recebimento, não é por

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E, ainda, a paridade com os empregados da ativa já era prevista na antiga ordem legislativa, mais precisamente nos artigos 192, 193 e 200 do Estatuto dos Ferroviários Paulistas e repetida pelas Leis Estaduais nº 1.386/51 e 1.974/52, não sendo a mesma objeto de discussão nos autos.

A autora noticia que cláusula inserida em acordo firmado com a FEPASA acerca do reajuste de salários da categoria, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1990, reconheceu o direito à aplicação dos índices pleiteados na petição inicial, “enquanto perdurar a lei 7.788 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice de preço ao consumidor (IPC) do mês anterior a todas as faixas salariais” .

Todavia, é forçoso concluir que referido acordo coletivo não surtiu os efeitos pretendidos pela autora, tendo em vista que as Leis Federais nºs 7.788/89 e 7.830/89 foram revogadas pela Medida Provisória nº 154, de 16 de março de 1990, convertida na Lei Federal 8.030, de 1990.

Como a revogação da legislação que determinava a aplicação dos índices ocorreu antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes, não há que se falar em ofensa a direito adquirido.

Explica-se: como o acordo contemplava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior, e a legislação foi revogada no decorrer do mês de março, a categoria faria jus apenas aos índices anteriores a fevereiro de 1990 e não aos índices de março e abril.

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Supremo Tribunal Federal:

Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente do Supremo Tribunal, em virtude do qual ficaram privados os impetrantes, funcionários da Secretaria da Corte, do reajuste de 84,32% sobre os seus vencimentos, a decorrer da aplicação da Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Revogada esta Lei pela Medida Provisória n. 154, de 16-3-90 (convertida na Lei 8.030-90), antes de que se houvessem consumados os fatos idôneos à aquisição do direito ao reajuste previsto para 1º-4.90, não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no art. , XXXVI, da Constituição. Pedido indeferido, por maioria (MS 21.216-1, Pleno, j. 5.12.1990, Rel. o Min. OCTAVIO GALLOTTI).

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal

de Justiça:

Ferroviários. Servidores inativos da antiga FEPASA. Pretensão a receber reajuste das complementações de proventos a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos índices do IPC de março (84,93%) e de abril (44,80%), ambos de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho. Prescrição do fundo de direito afastada por decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso dos autores improvido, julgada improcedente a ação. (Apelação nº 0157944-90.2008.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 15.08.2011).

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Quando a pretensão não é vedada no Direito Positivo não há falar em falta dessa condição da ação. INTERESSE DE AGIR - Pretensão resistida, inclusive como decorre da contestação, enseja a demanda. Preliminares afastadas. FERROVIÁRIOS -Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pretendendo o reajuste do IPC de 84,93% e 44,80% referentes a março e abril de 1990.

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Descabida a pretensão diante da inexistência de direito adquirido. Precedente. Recurso provido. Prejudicado o dos autores. (Apelação nº 0200382-34.2008.8.26.0000 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS

j. 11.04.2011).

FEPASA - Complementação de pensão - Reajuste dos salários nos meses de março e abril de 1990 com base no IPC respectivamente nos índices de 84,93% e 44,80% - Sentença de improcedência -Recurso não provido. (Apelação nº 0022375-50.2011.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI j. 05.03.2012).

Esse é o entendimento desta C. 5ª Câmara de

Direito Público:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FEPASA -APOSENTADOS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE

AUMENTO REFERENTE AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 PELO IPC - IMPOSSIBILIDADE -Pelos documentos acostados, os autores não têm direito à concessão de aumento referente aos meses de março e abril de 1990, como pleiteado, pois não demonstra ter ele sido concedido pela FEPASA, ou sequer acordado - Nega-se provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL nº 761.202-5/0-00 Rel. Des. XAVIER DE AQUINO

j. 04.12.2008).

Por fim, em se tratando de complementação de

aposentadoria/pensão, indispensável a comprovação de que tais índices de

reajuste foram efetivamente concedidos aos ferroviários em atividade.

Depreende-se dos autos que a autora não se

desincumbiu, como lhe competia, do ônus de provar que os funcionários da

CPTM tiveram seus salários reajustados com base nos índices indicados na

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Dessa forma, merece ser mantida a sentença recorrida, que deu correta solução à lide.

Para fins de prequestionamento, consigne-se

inexistir ofensa aos dispositivos mencionados no recurso.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Eventuais recursos opostos em face deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser manifestada no momento da apresentação de referidos recursos.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

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VOTO Nº 23789

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016092-18.2016.8.26.0053

FORO DE ORIGEM: CAPITAL

APELANTE (S): ROSA RAMOS MONTEIRO

APELADO (S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

PREVIDÊNCIA DE FERROVIÁRIOS Pensionista de servidor oriundo do quadro funcional da extinta FEPASA Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM Possibilidade Aplicação do Dec. Est. 33.530/1959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual 9.343/1996 c/c o § 8º, art. 40, da Constituição Federal Precedentes jurisprudenciais Apelação da parte autora à qual daria provimento.

Vistos.

Apelação tempestiva interposta por Rosa Ramos Monteiro contra r. sentença do digno Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fls 221/227), que julgou improcedente ação ajuizada em face da Fazenda Paulista. Demanda cujo objeto consistia no pedido de pagamento das diferenças atinentes ao reajuste do benefício de complementação de pensão, com a aplicação do IPC de 84,93% correspondente a março/1990, e 44,80% relativo ao mês de abril/1990, aos pensionistas de ex-servidores da extinta FEPASA.

Recurso fundado, em síntese, nestas teses: a) inocorrência de prescrição; b) histórico da FEPASA e o regramento que deve incidir sobre seus servidores inativos; c) direito à complementação dos proventos, com paridade entre ativos e inativos (fls 229/270).

Apelo respondido (fls 273/289).

Submetido o caso à Colenda Turma Julgadora, saiu vencida a douta relatora sorteada, Desembargadora Maria Laura de Assis Moura Tavares, que votou pelo não provimento do recurso (r. voto nº 22.237).

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Ousei divergir pelas razões abaixo expostas.

É o relatório.

1- Sobre a prescrição.

Deste assunto já cuidou a jurisprudência, culminando na edição, pelo Superior Tribunal de Justiça, da Súmula nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Sábias as palavras do Ministro Vicente Leal, relator do Recurso Especial nº 304.626-SP, distinguindo entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição quinquenal, em se tratando de relações jurídicas de trato sucessivo:

Oportunas são as conclusões do eminente Ministro Moreira Alves, bastante elucidativas para o deslinde da controvérsia.

“Fundo de direito é a expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em Direito Administrativo, em cinco anos, a partir da data da violação dele, pelo seu não-reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber as vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu

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pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos.”

[...] É de se dizer, ainda, que em se tratando de legislação sobre vantagens funcionais, cumpre à Administração Pública, de ofício independentemente de provocação das partes, zelar pela fiel execução da lei, cabendo ao interessado pleiteá-las a partir do momento de sua violação. Conforme já reiteradamente afirmado, no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida ação para postulálo judicialmente e, consequentemente, aplicando-se a teoria da 'actio nata', tem início a fluência do prazo prescricional. Prelecionando sobre esse tema, o eminente Ministro Rodrigues Alckmin lançou precisos ensinamentos por ocasião do julgamento do RE nº 80.913, que por sua clareza e objetividade merecem transcritos:

“O termo inicial da prescrição corresponde ao de 'actio nata'. Se a Administração deve praticar, de ofício, ato de reenquadramento, e o pratica excluindo o interessado, desse ato nasce a ofensa a direito e a consequente pretensão a obter judicialmente a satisfação. Se a Administração, que deve agir de ofício, se omite e não há prazo para que pratique o ato, pelo que a omissão não corresponde à recusa, ainda não ocorre a recusa, ainda não corre a prescrição...” (RSTJ 152/630-635).

Este o caso dos autos, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.

2- Ao tema de fundo:

Em princípio, destaque-se que, como anotado em outros feitos relativos à mesma questão, a própria Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 109/2005, acabou por reconhecer que, diante da transferência de parte dos empregados da FEPASA para a CPTM, os

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reajustes concedidos aos atuais empregados desta devem servir de paradigma para os reajustes das complementações de aposentadorias e pensões dos ex-empregados da primeira, desde que se trate de reajustes concedidos por acordos, convenções e dissídios dos quais tenha participado sindicato da mesma base territorial da entidade à qual estivessem vinculados os beneficiários por ocasião da aposentadoria ou morte.

Tal entendimento recebeu a aprovação do Procurador Geral do Estado (vide TJSP-Apelação Cível nº 575.627.5/9-00).

Na esteira de precedente desta Corte, os reajustes concedidos aos empregados da CPTM constituem, hoje, o único paradigma para o reajuste das complementações das aposentadorias e pensões dos antigos empregados da FEPASA. Se assim é, eles devem mesmo ser observados, como única forma de dar cumprimento ao artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96 e assim evitar que as complementações sejam extintas na prática, ao longo do tempo, via congelamento. Por isso mesmo, é improcedente a alegação da apelada de que o acolhimento do pedido inicial violaria o princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da CF (Apelação Cível nº 462.748.5/1-00, relator Desembargador Antonio Carlos Villen).

Por outro lado, muito embora os servidores da FEPASA fossem contratados conforme os preceitos da CLT, aplicavam-se-lhes indistintamente as normas relativas aos servidores públicos. Isto porque a própria lei assim os equiparou, bem observou o eminente Desembargador Peiretti de Godoy na relatoria da Apelação Cível nº 527.852-5/9-00:

A Fazenda do Estado, por força do art. 4º, da Lei Estadual 9.343/96, tem a obrigação de suportar as despesas decorrentes de complementação de proventos e pensões dos ferroviários, ficando a Rede

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Ferroviária Federal liberada de tal obrigação.

A ex-FEPASA foi criada como uma sociedade de economia mista do Estado de São Paulo, conforme dispôs o art. 1º, da Lei Estadual nº 10.410, de 28/10/71.

A criação da FEPASA deu-se com a fusão de 5 estradas de ferro do Estado de São Paulo, quais sejam, a Cia Paulista de Estradas de Ferro, a Cia Mogiana de Estradas de Ferro, Estrada de Ferro Sorocabana S/A, e Estrada de Ferro São Paulo Minas S/A. Os funcionários dessas empresas fusionadas na FEPASA, foram colocadas em um “Quadro Especial em Extinção”, da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo (conf. art. 2º e art. 5º).

Assim, o Estado de São Paulo garantiu aos funcionários dos 'Quadros Especiais em Extinção', o direito de complementação de aposentadoria e pensão.

Foi estabelecido no art. 9º, da citada lei, que esse direito irá ser satisfeito pela própria Fazenda Pública Estadual:

'Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado os encargos da complementação de aposentadoria de todos os servidores ou empregados integrantes dos quadros especiais citados nos art. 2º e 5º, inativos ou ativos, que a ela façam ou venham a fazer jus, assim como das complementações de pensões'.

Tendo em vista o art. 9º, dessa lei, veio a lume do Decreto Estadual 24.800 de 20/02/86 que, em seu art. 1º confirmou a obrigação da Fazenda Estadual, no pagamento das complementações de proventos. Referido artigo, assim dispôs:

'Art. 1º - São de responsabilidade da Fazenda do Estado os encargos da complementação de aposentadoria de todos os servidores ou

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empregados integrantes dos quadros especiais, citados nos art. 2º e , da Lei 10.410, de 28/10/71, inativos ou ativos que a ela façam jus, assim como a complementação de pensões'.

A Rede Ferroviária Federal, que é uma sociedade de economia mista federal, quando da incorporação da FEPASA S/A, pagou ao Estado de São Paulo, a quantia de 3 bilhões e 600 milhões de reais, estatuída pelo art. 3º, da Lei nº 9.232 de 22/02/96, que, em seu art. 4º, expressamente, consignou a manutenção do direito de complementação de aposentadoria dos ferroviários, carreando à Fazenda do Estado, a obrigação de tal pagamento (art. 1º).

Ainda neste sentido, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os ex-ferroviários eram regidos pelo regime estatutário: Firmou-se jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os ferroviários da Fepasa estavam submetidos a regime estatutário e não à CLT, e que é a Justiça Estadual Comum competente para dirimir as demandas referentes à retificação das pensões das viúvas de ex-servidores da Fepasa, neste sentido AI 244972 AgR, Moreira Alves, DJ 10.8.01, RE 211984, Ilmar Galvão, DJ 22.8.97 (STF-Agravo de Instrumento nº 468.062-1, relator Ministro Sepúlveda Pertence).

3- No mais, razão assiste à apelante.

A incorporação da FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) se deu através do Decreto nº 2.502, de 18/02/1998, e que em razão do disposto nos Decretos nºs 24.800/86 e 24.938/86, na Lei nº 9.343/96, e no instrumento particular celebrado entre RFFSA e o Governo do Estado de São Paulo, a Fazenda Estadual assumiu a obrigação de complementar os proventos dos aposentados e dos pensionistas da extinta FEPASA.

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Referida Lei Estadual nº 9.343/96, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, deixou expressamente consignado o que segue:

Art. 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato de Trabalho 1995/1996.

§ 1º - As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Transporte.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios das complementações e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo, na data base da respectiva categoria dos ferroviários.

Ora, o direito à complementação ora invocado vem definido no artigo 192 do chamado Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/1959), com o seguinte enunciado:

Art. 192 - O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado de acordo com a legislação que vigorar.

Parágrafo único - A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito, na forma legal, correrá por conta da Estrada.

E de acordo com o artigo 193 e parágrafo único do mesmo

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Estatuto:

Art. 193 - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos de categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores ou repartição.

Parágrafo único - Neste caso, os proventos serão proporcionalmente ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos.

Como dito, os ferroviários, por injunção legal, detém o status de servidores públicos, submetendo-se, portanto, ao regime jurídico destes, vindo a receber complementação de aposentadoria ou pensão, no caso dos seus beneficiários, pela Fazenda Estadual com parâmetro nos salários dos empregados ainda em atividade.

Nesse passo, os inativos e pensionistas da mesma categoria ou classe funcional dos ferroviários da ativa devem ser contemplados com as diferenças advindas de ajustes coletivos.

O § 8º do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, preconizava que: Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão

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da pensão, na forma da lei.

Colhem-se precedentes desta Corte que corrobora o acolhimento do pleito formulado nos autos:

FERROVIÁRIOS Aposentados e pensionistas vinculados à extinta FEPASA Complementação de aposentadorias e pensões

Pretensão de recebimento das diferenças de reajustes referentes ao IPC de março de abril de 1990, correspondente a 84,83% e 44,80% Prescrição somente das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação Julgamento da causa segundo o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC O valor dos benefícios da complementação de aposentadorias e pensões evolui na mesma proporção dos salários percebidos pelos empregados ainda em atividade Recomposição devida de acordo com os índices apontados Demanda que se julga procedente Recurso provido (Apelação Cível nº 0017013-04.2010.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Edson Ferreira, j. 31/08/2011).

PRESCRIÇÃO Servidor público Revisão de proventos

Relação jurídica de trato sucessivo, sendo apenas atingidas as prestações vencidas pelo lapso quinquenal Sentença mantida. APELAÇÃO

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO Ação ajuizada por pensionistas de ferroviários falecidos da extinta FEPASA Pretensão voltada à extensão os reajustes salariais do IPC de 84,93% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990 Benefício que foi concedido aos ferroviários em atividade, oriundos da FEPASA, que deve ser estendido aos inativos e pensionistas Sentença de procedência do pedido mantida Recurso não provido (Apelação Cível nº 990.10.002488-4, 3ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Leonel Costa, j. 16/11/2010).

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Ferroviários

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inativos/pensionistas da FEPASA Percepção de abonos salariais relativos a 1990 Aplicação do IPC de março de 1990 e de abril de 1990 (84,93% e 44,80%) Equiparação aos ferroviários ativos da CPTM

Caráter geral dos reajustes Extensão devida aos inativos e pensionistas

Aplicação do artigo 4º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.343/96 Prescrição

Inocorrência Sentença reformada Recurso provido (Apelação Cível nº 1007853-59.2015.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Maurício Fioritto, j. 19/01/2016).

RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO FEPASA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA IPC DE 84,93% E 44,80% DE MARÇO E ABRIL DE 1990, INCIDENTE, RESPECTIVAMENTE, EM ABRIL E MAIO DO MESMO EXERCÍCIO EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS POSSIBILIDADE. 1- Preliminarmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, na medida em que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o entendimento da Súmula nº 85 do C. STJ. 2- No mérito, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadorias e pensões devidas aos antigos funcionários da FEPASA, bem como, de todos os benefícios e vantagens concedidas ao pessoal da ativa, extensíveis por força dos artigos 193 do Decreto Estadual Paulista nº 35.530/53, 4º e § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96, 40, § 8º, da CF e 129 da CE. 3- Extensão, aos aposentados e pensionistas, dos índices de 84,93% e 44,80% (IPC de março e abril de 1990), com incidência, respectivamente, nos meses de abril e maio do mesmo exercício. 4- Precedentes da jurisprudência deste

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E. Tribunal de Justiça. 5- Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. 6- Sentença, reformada. 7- Ação, julgada procedente. 8- Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido, por maioria de votos (Apelação Cível nº 1007472-51.2015.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Francisco Bianco, j. 12/11/2015).

4- Finalizando, anoto que constatei notícia do falecimento da autora em pesquisa no sítio eletrônico da Municipalidade de Assis, podendo seus sucessores, querendo, providenciar habilitação nos autos.

Por meu voto, daria provimento à apelação.

FERMINO MAGNANI FILHO

2º Juiz

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 10 Acórdãos MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES 3225982

Eletrônicos

11 21 Declarações de FERMINO MAGNANI FILHO 6D6753C

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1016092-18.2016.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509575301/10160921820168260053-sp-1016092-1820168260053/inteiro-teor-509575320