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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2184996-12.2017.8.26.0000 SP 2184996-12.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21849961220178260000_5c38f.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

1. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Inaplicável a suspensão processual determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Questão dos autos que é de concessão de tutela de urgência, hipótese de ressalva à suspensão, prevista no artigo 982, § 2º, do Novo Código Processo Civil, e expressamente disposta na afetação do supramencionado Recurso Especial.
2. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Particular portadora de Aborto Recorrente e Síndrome Antifosfolipide. Prescrição médica idônea para o uso do medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg. Possibilidade de fornecimento. Ausência de outros medicamentos eficazes para o tratamento. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo.
3. Decisão mantida. Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509581644/21849961220178260000-sp-2184996-1220178260000

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