Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2184996-12.2017.8.26.0000 SP 2184996-12.2017.8.26.0000

ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. 1. Delimitação da controvérsia: obrigatoriedade de …

MEDICAMENTOS - Pretensão de fornecimento gratuito. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. Indicação do medicamento que melhor atende às necessidades do paciente compete ao médico que o assiste. Aplicação do art. 196 da CF - Precedente do STJ Recurso oficial, considerado interposto e o recurso voluntário da …

MEDICAMENTO. Fornecimento de medicamento importado e sem registro na ANVISA para tratamento de doença grave Síndrome mielodisplásica distúrbio sanguíneo causado pelo inadequado funcionamento da medula óssea. Direito à vida. Dever, legal e constitucional dos entes políticos em prover os medicamentos necessários para …

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Paciente com endometriose submetida a tratamento com a droga Gonapeptyl Depot 3,75 mg Insurgência quanto aos efeitos colaterais verificados pela administração do fármaco, em especial osteoporose refratária a tratamentos Pedido de responsabilização da Municipalidade e do …

AIDS/HIV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES.LEGISLAÇÃO COMPATÍVEL COM A TUTELA CONSTITUCIONAL DA SAÚDE ( CF , ART. 196 ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- A legislação que assegura, às pessoas carentes e portadoras do vírus HIV, a distribuição gratuita de medicamentos destinados …