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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10013043720158260666 SP 1001304-37.2015.8.26.0666 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10013043720158260666_cd267.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000753486

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1001304-37.2015.8.26.0666, da Comarca de Artur Nogueira, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE HOLAMBRA e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é apelado CONSER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 2 de outubro de 2017.

Paulo Galizia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 15517

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 1001304-37.2015.8.26.0666

COMARCA: ARTHUR NOGUEIRA VARA UNICA

APELANTE: MUNICÍPIO DE HOLAMBRA

APELADO: CONSER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

JUIZ: PAULO HENRIQUE ADUAN CORREA

AÇÃO DE RITO COMUM. Cobrança. Preliminar de nulidade da sentença. Afastamento. Apelante que se limitou a apresentar alegações genéricas sem pontuar a existência de vícios que invalidariam a sentença. Empresa vencedora de licitação. Ata de Registro de Preços válida por 12 meses. Prorrogação avençada entre as partes. Entrega de Mercadorias demonstrada pelas Notas Fiscais. Posterior invalidade da prorrogação decretada pelo Prefeito Municipal que não tem o condão de isentar o Município de cumprir a obrigação firmada, sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência do artigo 65 da Lei nº 8666/93. Violação da Lei 4320/64 e da lei de responsabilidade fiscal que deve ser apurada em procedimento próprio. Sentença que julgou o pedido procedente. Manutenção.

Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta

contra a r. sentença de fls. 431/434 que julgou procedente o pedido formulado

em ação de cobrança e condenou o réu ao pagamento dos valores indicados

nas Notas Fiscais integralmente descritas na decisão, corrigidos na forma do

que foi decidido no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Houve condenação ao

pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sore o valor atualizado

da condenação, a teor do artigo 85, § 3º, do CPC.

O réu apela e alega, em preliminar, que a sentença é

nula por ausência de fundamentação, porque proferida em desconformidade

com o artigo 93, IX, da Constituição Federal e 489 do Código de Processo Civil.

No mérito, afirma que o 1º Termo de prorrogação de ata

de registro de preços foi declarado nulo por decisão proferida pelo Prefeito

Municipal, decorrente de violação ao artigo , 'caput', do Decreto 3931/2001 e

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também no artigo 49 da lei nº 8666/93.

Relata que as obrigações contraídas durante a prorrogação do contrato são nulas, por afronta à Lei 4320/64 e a Lei de responsabilidade fiscal.

Requer, ao final, o provimento do recurso (fls. 436/438).

Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 450).

É O RELATÓRIO.

Inicialmente, não se acolhe a preliminar de nulidade porque o apelante apresentou argumentos genéricos sem pontuar as razões pela quais a sentença foi proferida em desconformidade com o artigo 489 do Código de Processo Civil.

Além disso, conquanto tenha apontado a existência de vício, verifica-se que foi possível ao recorrente apresentar razões recursais e impugnar os fundamentos da aludida decisão.

No mérito, o recurso e o reexame necessário não comportam provimento.

A empresa Conser Comércio de Alimentos Ltda. sagrouse vencedora do processo de licitação Pregão nº 10/2011, promovido pela Prefeitura de Holambra (edital, fls. 18/34), devidamente homologado aos 11/07/2011 (fls. 308).

A obrigação firmada entre as partes está descrita no item I da Ata de Registro de Preços, diz respeito ao fornecimento de alimentos perecíveis, quais sejam, ...