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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10013043720158260666 SP 1001304-37.2015.8.26.0666 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10013043720158260666_cd267.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000753486

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1001304-37.2015.8.26.0666, da Comarca de Artur Nogueira, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE HOLAMBRA e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é apelado CONSER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 2 de outubro de 2017.

Paulo Galizia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 15517

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 1001304-37.2015.8.26.0666

COMARCA: ARTHUR NOGUEIRA VARA UNICA

APELANTE: MUNICÍPIO DE HOLAMBRA

APELADO: CONSER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

JUIZ: PAULO HENRIQUE ADUAN CORREA

AÇÃO DE RITO COMUM. Cobrança. Preliminar de nulidade da sentença. Afastamento. Apelante que se limitou a apresentar alegações genéricas sem pontuar a existência de vícios que invalidariam a sentença. Empresa vencedora de licitação. Ata de Registro de Preços válida por 12 meses. Prorrogação avençada entre as partes. Entrega de Mercadorias demonstrada pelas Notas Fiscais. Posterior invalidade da prorrogação decretada pelo Prefeito Municipal que não tem o condão de isentar o Município de cumprir a obrigação firmada, sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência do artigo 65 da Lei nº 8666/93. Violação da Lei 4320/64 e da lei de responsabilidade fiscal que deve ser apurada em procedimento próprio. Sentença que julgou o pedido procedente. Manutenção.

Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta

contra a r. sentença de fls. 431/434 que julgou procedente o pedido formulado

em ação de cobrança e condenou o réu ao pagamento dos valores indicados

nas Notas Fiscais integralmente descritas na decisão, corrigidos na forma do

que foi decidido no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Houve condenação ao

pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sore o valor atualizado

da condenação, a teor do artigo 85, § 3º, do CPC.

O réu apela e alega, em preliminar, que a sentença é

nula por ausência de fundamentação, porque proferida em desconformidade

com o artigo 93, IX, da Constituição Federal e 489 do Código de Processo Civil.

No mérito, afirma que o 1º Termo de prorrogação de ata

de registro de preços foi declarado nulo por decisão proferida pelo Prefeito

Municipal, decorrente de violação ao artigo , 'caput', do Decreto 3931/2001 e

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também no artigo 49 da lei nº 8666/93.

Relata que as obrigações contraídas durante a prorrogação do contrato são nulas, por afronta à Lei 4320/64 e a Lei de responsabilidade fiscal.

Requer, ao final, o provimento do recurso (fls. 436/438).

Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 450).

É O RELATÓRIO.

Inicialmente, não se acolhe a preliminar de nulidade porque o apelante apresentou argumentos genéricos sem pontuar as razões pela quais a sentença foi proferida em desconformidade com o artigo 489 do Código de Processo Civil.

Além disso, conquanto tenha apontado a existência de vício, verifica-se que foi possível ao recorrente apresentar razões recursais e impugnar os fundamentos da aludida decisão.

No mérito, o recurso e o reexame necessário não comportam provimento.

A empresa Conser Comércio de Alimentos Ltda. sagrouse vencedora do processo de licitação Pregão nº 10/2011, promovido pela Prefeitura de Holambra (edital, fls. 18/34), devidamente homologado aos 11/07/2011 (fls. 308).

A obrigação firmada entre as partes está descrita no item I da Ata de Registro de Preços, diz respeito ao fornecimento de alimentos perecíveis, quais sejam, carnes (de frango, bovina e de peixe), salsichas (tipo hot dog e de peru) e carnes de aves recheada (TIPO NUGGETS) (fls. 310), cuja validade, expressa no item 4.1, fora estipulada em '12 meses, a partir de sua assinatura' (fls. 323).

Ao final do que foi pactuado, aludido prazo foi prorrogado, por doze meses, nos termos de 'Termo de Prorrogação', celebrado

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pelas partes aos 18/07/2012 (fls. 326/327).

No caso o apelante afirma que referido instrumento é nulo, tal como decretado, aos 21/03/2013 , pelo à época Prefeito Municipal (fls. 423) porque viola o artigo , 'caput', do Decreto 3931/2001, que assim dispõe:

“O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações” (fls. 330).

No entanto, conquanto declarada administrativamente a nulidade do termo de prorrogação, é certo que houve efetivo cumprimento do contrato pela empresa Conser ao Município de Holambra, identificado nas notas fiscais de nºs 5363 (fls. 370), 5236 (fls. 371), 5126 (fls. 372), 5042 (fls. 373), 5362 (fls. 374), 5305 (fls. 375), 5175 (fls. 376), 5125 (fls. 377), 5012 (fls. 378), 5333 (fls. 379), 5304 (fls. 380), 5131 (fls. 381), 5073 (fls. 382), 4957 (fls. 383), 5332 (fls. 384).

Bem por isso, considerando que as partes agiram de boafé, sobretudo porque todas as mercadorias foram entregues ao réu, fato não negado pelo próprio apelante, forçoso reconhecer que deve pago o valor devido ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito do Município e violação ao artigo 59 e parágrafo único da Lei nº 8666/93, a termo:

“A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”

Por outro lado, a suposta violação a Lei 4320/64 e a Lei de responsabilidade fiscal não tem o condão de eximir o réu em adimplir as

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obrigações já cumpridas pelo autor. Deve ser objeto de apuração em procedimento próprio, em cujo processamento certamente será assegurado o contraditório e a ampla defesa ao acusado, na forma estabelecida pelo artigo , LV, da Constituição Federal.

No sentido do que se decide, cita-se precedentes desta 10ª Câmara:

Ação de cobrança. Pretensão de recebimento de crédito oriundo de contrato decorrente de licitação. Entregas de materiais e prestação de serviços à Municipalidade. Prova do descumprimento de obrigações por parte da Administração Pública. Inadimplência reconhecida pela contratante. Obrigatoriedade de pagamento pelos serviços prestados, sob pena de locupletamento ilícito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Adequação do valor devido e aplicação da Lei n. 11960/2009. Recurso oficial provido em parte. (RN nº 1003835-88.2015.8.26.0604, rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 24/07/2017, v.u.);

“APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato firmado com a Municipalidade de Presidente Alves para fornecimento de cestas básicas durante o ano de 2012. Inadimplência no mês de setembro. Duplicata levada a protesto. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso e reexame necessário não providos.” (Ap. 0006753-21.2013.8.26.0453, rel. Des. Marcelo Semer, j. 10/10/2015, v.u.)

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Nestes termos, de rigor a manutenção da r. sentença.

Assinalo, ainda, que na hipótese de oferta de embargos de declaração, o julgamento se dará virtualmente, salvo oposição expressa das partes em cinco dias contados da intimação do acórdão.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

PAULO GALIZIA

RELATOR