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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/10/2017
Julgamento
2 de Outubro de 2017
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10017433420178260066_bac7a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000753478

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1001743-34.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO e Apelante INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, é apelada NELMA TOLEDO DO CARMO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 2 de outubro de 2017.

Paulo Galizia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 15571

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1001743-34.2017.8.26.0066

COMARCA: BARRETOS 3ª VARA CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

APELADO: NELMA TOLEDO DO CARMO

JUIZ: RENATO DOS SANTOS

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. Beneficiária do IAMSPE, idosa, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, lesão grave na coluna com espondiloartrose difusa, protusão discal, abaulamento de discos e outros. Pretensão de obter serviços médicos em domicílio (tratamento domiciliar ou “home care”) por equipe multidisciplinar (médico, enfermeiro, fonoaudiólogo, nutricionista e fisioterapeuta) com a disponibilização de cama hospitalar com LIFT (guincho de transferência). Comprovada a necessidade dos serviços médicos e de profissionais especializados, e não de serviços de cuidador. O IAMSPE é autarquia estadual a quem cabe propiciar a assistência médica adequada ao beneficiário. Inteligência do art. 196 da CF e da lei estadual que dispõe acerca das competências administrativas da autarquia. Sentença de procedência mantida em parte. Recurso e reexame necessário providos em parte, com observação quanto à periodicidade da avaliação médica.

NELMA TOLEDO DO CARMO , pessoa idosa e portadora

de deficiência física, impetrou mandado de segurança contra atos do Instituto

de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE ,

representado pelo diretor do CEAMA de Barretos, que lhe negou o fornecimento

de serviços de enfermagem com equipe multidisciplinar em domicílio (“home

care”) e insumos necessários para o seu tratamento conforme prescrição

médica.

A impetrante alega estar lúcida e ser portadora de

incapacidade física absoluta em virtude de “sequela decorrente de trombose,

com quadro clínico de osteoporose, degeneração óssea avançada, doença

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pulmonar obstrutiva crônica, com utilização constante de oxigênio e necessita de equipe multidisciplinar especializada para manipulação dos medicamentos e dos aparelhos necessários à manutenção de sua vida.” (fls. 02)

Tais afirmações são detalhadas com maior precisão pela declaração de médica de fls. 17, que descreve a paciente como “portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica CID J43.9, com dependência de oxigênio domiciliar, em uso Indacaterol 150 mg, Tiotrópio 2,5 mcg e Vilanterol com f. Fluticasona 200/25 mcg, é ainda portadora de alteração grave de coluna com espondiloartrose difusa, protusão discal, abaulamento de discos e outros. Já teve trombose venosa profunda com TEP, em uso de xaretto 20 mg 1xdia, hoje a mesma encontra-se acamada com oxigênio suplementar, necessitando de Home Care por 24 horas/dia, de forma contínua com cama hospitalar, fisioterapia, nutricionista, cadeira de rodas, guincho LIFT para transporte ao banheiro, fonoaudiólogo e equipe de enfermagem 24 horas.” (fls. 17)

Assevera que requereu o tratamento prescrito ao IAMPSE, que se manteve inerte (fls. 1/10).

A liminar foi concedida par cialmente “ para determinar à autoridade apontada como coatora que forneça ao impetrante tratamento multidisciplinar home care contínuo, com cama hospitalar, fisioterapia, nutricionista, cadeira de rodas, guincho LIFT para transporte ao banheiro, fonoaudiólogo e equipe de enfermagem 24 horas , nos termos do relatório médico de fls. 17, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação, sem prejuízo de futura fixação de multa diária ou outra sanção cabível em caso de descumprimento injustificado. Oficie-se dando conta do teor da decisão e requisite-se as informações da autoridade coatora no prazo de 10 (dez) dias.” (fls. 46/48)

A sentença concessiva da segurança de fls. 73/79 confirmou a medida de urgência de fls. 46/48, sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 512 do E. STF.

Inconformado, o IAMSPE apela, arguindo cerceamento de defesa, diante da evidente necessidade de dilação probatória, pois a

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documentação apresentada pela impetrante é prova unilateral, produzida fora dos rigores do contraditório.

Entende que era caso de se reconhecer a inadequação da via mandamental e de se deferir a produção de prova pericial.

No mérito, sustenta que os serviços e cuidados reclamados pela demandante estão à disposição no Hospital do Servidor Público Estadual e em entidades conveniadas, não havendo, porém, qualquer previsão legal para que se converta este aparato em atendimento permanente domiciliar. Afirma que não é adequado aplicar-lhe a súmula 90 do TJSP (“Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revelase abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”), que se destina aos casos de contratos de plano de saúde de assistência suplementar.

Explana que o serviço compreendido genericamente como home care tecnicamente é chamado de assistência domiciliar (AD), regulamentado pela ANVISA por meio da RDC/ANVISA 11, de 26 de janeiro de 2006 e é conceituado como “o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.” (fls. 96)

Pontua que a Portaria nº 963, de 27 de maio de 2013, do Ministério da Saúde, que “Redefine a Atenção no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, define como “Atenção Domiciliar: nova modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde.” (Art. 2º, inciso I)

Relata que, para os casos em que o paciente exija atenção em tempo integral, a ANVISA, na Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar”, prevê a internação domiciliar definida como “conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e

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com necessidade de tecnologia especializada”, hipótese em que ocorre a mobilização de recursos humanos, equipamentos, medicamentos, transportes e demais diligências necessárias, para prestação do serviço.” (fls. 97)

Entende que “o uso de critérios objetivos para a apreciação do grau de dependência do paciente é fundamental para a identificação dos casos em que a assistência domiciliar realmente implica em benefícios a ele e sua família. O denominado home care não é adequado ou necessário a todos os pacientes e implica na mobilização de diversos profissionais da saúde para atendimento do usuário. Seu uso irrestrito, decorrente de falta de critérios objetivos, implica em investimento desnecessário de dinheiro público e acaba prejudicando outros pacientes que realmente necessitam desse serviço de saúde.” (fls. 98)

Acrescenta que o IAMSPE não integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e não deve, portanto, ter os efeitos da aplicação da Lei nº 8.080/90 a ele estendidos, constituindo-se numa entidade autárquica autônoma, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, mantido pela contribuição de percentual sobre a remuneração dos servidorescontribuintes.

Assevera que o IAMSPE não tem o dever de fornecer home care, pois os servidores vêm baseando seus pedidos no Decreto Estadual nº 13.420 de 14 de março de 1979, que tratava do serviço de assistência domiciliar, mas que foi revogado pelo Decreto Estadual nº 14.744, de 21 de fevereiro de 1980, que, por sua vez, restabeleceu a vigência do Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970, que não prevê este tipo de serviço.

Destaca que o “serviço regulamentado do IAMSPE é a capacitação da família dos egressos do Hospital do Servidor Público Estadual para que ela cuide de seu membro que padece de alguma enfermidade. Assim, é preciso ressaltar que não há serviço de enfermagem domiciliar, ou seja, aquele em que um auxiliar de enfermagem permanece por algumas horas do dia ou mesmo o dia na residência do paciente.” (fls. 105)

Elucida que não se trata “de “uma internação domiciliar”

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já que os serviços são prestados de forma pontual, com prazo definido e um objetivo muito especifico. Muito diferente do pleiteado na presente demanda.” (fls. 105)

Podera que o home care não está incluído no direito à saúde previsto no art. 196 da CF/88, pois o Poder Público não pode ser compelido a privilegiar uma modalidade de tratamento exclusivo a um paciente em detrimento da coletividade, caso contrário, haveria desrespeito ao princípio da isonomia.

Sustenta que a relação jurídica estabelecida entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e que diante de todas as razões de fato e de direito abordadas, impõe-se o provimento do recurso e a reforma da r. sentença (fls. 92/116)

Contrarrazões às fls. 119/121.

É O RELATÓRIO.

Primeiramente, anoto que a demanda está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, 1º da Lei 12.016/2009 .

Presentes os pressupostos de admissibilidade, julga-se o recurso.

Não há que se falar em cerceamento de defesa. Ora a prova pré-constituída produzida pela autora afigura-se robusta para sustentar sua pretensão. Além disso, a perícia judicial não pode ser considerada indispensável, pois o IAMSPE poderia ter encaminhado equipe médica à residência da impetrante e apresentar parecer de sua própria elaboração quanto ao tratamento pleiteado na inicial.

Além disso, como bem salientou o magistrado, “não houve qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa e ao contraditório, uma vez que a autoridade apontada como coatora apresentou informações às fls. 59/70 de forma combativa e bem fundamentada.” (fls. 75)

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No mérito, contudo, as alegações merecem parcial

acolhida.

A impetrante, de fato, é beneficiária do IAMSPE (fl. 14) e

tem direito à assistência médica e hospitalar. A controvérsia centra-se, portanto,

na extensão dos deveres do IAMSPE em relação a seus beneficiários.

A atribuição do IAMSPE é propiciar o fornecimento de

serviços médicos, seja em hospital próprio, rede credenciada, ou em domicílio

(assistência domiciliar), o que for considerado adequado pelo médico.

Sobre as atribuições do IAMSPE, adoto o entendimento

desse Tribunal, no julgamento relatado pelo Desembargador MARCELO SEMER

no sentido de que:

“conquanto as obrigações da autarquia estejam adstritas àquelas previstas em sua lei instituidora, qual seja o Decreto-lei 257/70, e, portanto, sejam estas diversas das que compõem o quanto exigível do Sistema Único de Saúde, não se escusa o IAMSPE do dever de prestar assistência médica “de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários”, termos do artigo do próprio Decreto-lei 257/70.

Ademais, em que pese ser dotado de autonomia, é o IAMSPE integrante da Administração Pública Indireta, sendo-lhe pertinente em igual medida os preceitos constitucionais, os quais devem orientar a interpretação de suas normas reguladoras. Assim, não se pode negar o direito à vida nem se pode ignorar que a Constituição Federal, no artigo , afirma o direito social à saúde que, nos termos de seu artigo 196, é “direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Constituição do Estado de São Paulo também, no artigo 219, parágrafo único, dispõe que os Poderes Públicos, estadual e municipal, garantirão o direito à saúde mediante “políticas sociais, econômicas e ambientais que visem o bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos” (item 1); “acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde em todos os níveis” (item 2); “atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde” (item 4).

A persecução destes objetivos pressupõe análise individualizada e pormenorizada da necessidade em questão, não havendo, portanto, infração ao princípio da isonomia ou às finalidades da autarquia”.

10ª Câmara de Direito Público, Apelação 3001880-25.2013.8.26.0097, julgada em 15/02/2016.

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Para a caracterização do serviço como tratamento médico “home care” são imprescindíveis a avaliação do médico e a assistência de enfermagem, o que demanda formação profissional especializada.

O tratamento médico difere do serviço de cuidador, o qual prescinde de formação profissional especial. Segundo o “Guia Prático do Cuidador”, elaborado pelo Ministério da Saúde, as atribuições do cuidador consiste em auxiliar o enfermo com limitações físicas ou mentais que impedem sua autonomia na execução de tarefas diárias 1 .

A presente demanda, contudo, envolve serviços médicos, com o auxílio de fisioterapia, nutricionista, cadeira de rodas, guincho LIFT para transporte ao banheiro, fonoaudiólogo e equipe de enfermagem por 24 horas e não serviços de cuidador. A impetrante, de fato, necessita de atendimento médico similar ao que encontraria em um hospital, porque encontra-se acamada com dependência de oxigênio (doença pulmonar obstrutiva crônica) além de ser portadora de lesão grave na coluna com espondiloartrose difusa, protusão discal, abaulamento de discos e outros, enfermidades que demandam cuidado de equipe especializada multidisciplinar (fls. 17).

Dadas as especificidades do serviço médico hospitalar em domicílio (tratamento domiciliar ou “home care”), em relação ao serviço de cuidador a sentença merece parcial reparo, portanto, quanto à essencialidade da enfermagem 24 h. É que cabe ao médico avaliar periodicamente qual a quantidade e periodicidade necessária de acompanhamento por profissional de enfermagem.

Logo, também se deve acrescentar ao julgado que a impetrante deverá ser examinada, a cada três meses, pelo médico responsável, que avaliará a necessidade dos serviços profissionais especializados, inclusive de enfermagem, e de sua duração diária, semanal, mensal ou por outro período.

No mesmo sentido tem decidido essa Câmara:

1 Documento acessível no endereço eletrônico http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/guia_

pratico_cuidador.pdf, acesso em 03/06/2016.

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APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. Idosa acamada, com sequelas motoras e neurológicas advindas de parada cardiorrespiratória. Necessidade de cuidados em tempo integral. Pretensão ao fornecimento de enfermagem domiciliar (home care) vinte e quatro horas por dia. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Disponibilização de serviços de enfermagem em dias alternados pelo Município. Município que possui parcos recursos e conta com quadro reduzido de profissionais de enfermagem. Declaração trazida aos autos que atesta a suficiência do tratamento para o caso específico da autora. Inexistência de informações no sentido de que o Município possua estrutura para atendimento domiciliar ou seja contemplado por repasse de verba específico. Autora que não pode ser onerada pela ausência de estrutura. Necessidade de continuidade no tratamento, nos moldes definidos na sentença. Multa diária reduzida. Recurso de apelação da autora desprovido e recursos do Estado e do Município e reexame necessário parcialmente provido.

Apelação 3001880-25.2013.8.26.0097, rel. Desembargador Marcelo Semer, julgada em 15/02/2016.

ASSISTÊNCIA MÉDICA. Santo André. Autora vítima de acidente vascular cerebral (AVC). Redução das capacidades de locomoção e comunicação. Atendimento domiciliar ('home care').Pretensão à disponibilização de profissional cuidador. 1. Instituto de previdência. Legislação aplicável. O Instituto de previdência de Santo André é autarquia municipal que compõe a administração indireta do Município; presta, assim, serviço público, regido pelo regime administrativo disciplinado em legislação própria; custeia-se por meio de contribuição previdenciária, de natureza tributária. Não se aplica, ao caso, a legislação que rege os planos de saúde privados nem o Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Instituto de previdência. Cuidador. O serviço de 'home care' se refere à assistência domiciliar de profissionais da área da saúde submetidos à legislação própria (médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista etc.). Não se confunde com os serviços prestados pelo 'cuidador', que poderá ser pessoa da família ou da comunidade a prestar auxílio a quem tenha limitações físicas ou mentais, com ou sem remuneração, cuja função é acompanhar e auxiliar a pessoa a ser cuidada nas atividades que ela não consiga fazer sozinha. O cuidador não é considerado um profissional da saúde, não havendo qualquer legislação que obrigue a prestação desse serviço pela ré. Procedência. Recurso oficial e da autarquia providos para julgar a ação improcedente.

(Apelação nº 1022372-25.2014.8.26.0554, Rel. Torres de Carvalho, j. 15/06/15).

Sendo assim, reforma-se a sentença para procedência

parcial, determinando-se que a prescrição médica seja atualizada a cada três

meses para averiguar a duração e periodicidade dos serviços profissionais

especializados (enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e nutricionista).

Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se PARCIAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIMENTO ao recurso e ao reexame necessário com observação.

PAULO GALIZIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509585009/10017433420178260066-sp-1001743-3420178260066/inteiro-teor-509585027

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