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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-77.2013.8.26.0642 SP XXXXX-77.2013.8.26.0642

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__30016777720138260642_89b4d.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ubatuba. Policial militar. Acidente com veículo oficial. Culpa. Sonolência. Colisão frontal. Ressarcimento. – 1. Acidente. Responsabilidade. Cabe ao servidor indenizar o Estado se o dano decorre de dolo, de que não cuidam os fatos, ou culpa. O acidente ocorreu no final da madrugada em um trecho reto e plano, depois de dez horas de trabalho, tendo o companheiro do réu indicado que ele estava 'com os olhos semi cerrados'. Dirigir em elevado estado de cansaço ou sonolência é uma forma de imprudência e de infração ao art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual 'o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito'; a direção sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança impõe infração de natureza leve com sanção de multa (art. 169). – 2. Dano. Indenização. Os danos descritos se coadunam com a natureza do sinistro. A quantia despendida pelo Estado com o conserto do automóvel está demonstrada por meio de nota fiscal; réu, por outro lado, que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de desconstituir o valor indicado pela Fazenda, não tendo se desincumbindo do ônus do art. 333, II do CPC. – Procedência. Recurso do autor desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509586786/30016777720138260642-sp-3001677-7720138260642