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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2155444-02.2017.8.26.0000 SP 2155444-02.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/10/2017
Julgamento
9 de Outubro de 2017
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21554440220178260000_64c22.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000774018

DECISÃO MONOCRÁTICA

Habeas Corpus Processo nº 2155444-02.2017.8.26.0000

Relator (a): Eduardo Siqueira

Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado

Habeas Corpus nº 2155444-02.2017.8.26.0000

VOTO 22016

Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO BARBOZA, em causa própria, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Votuporanga proferida nos autos da ação execução de titulo extrajudicial, que lhe é movida por ALEXANDRE ANTONELLI DOS SANTOS, que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação do Impetrante até o cumprimento da sua obrigação de pagar a quantia executada.

Sustenta a Paciente, em síntese, que: a) está sendo executado em virtude de um cheque proveniente de agiotagem; b) indevidamente o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Votuporanga determinou a suspensão de sua carteira nacional de habilitação até a quitação do valor executado; c) seu direito à locomoção foi frontalmente atingido; d) a medida coercitiva adotada na

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ação executiva é totalmente inócua; e) a utilização de transporte público comprometerá sua atuação profissional no meio forense; f) não tem condições de arcar com a quantia executada; g) não há qualque indício de que esteja ocultando pratrimônio para obstar o pagamento da ação executiva; h) não houve limitação da suspensão de sua carteira nacional de habilitação; i) está caracterizada a coação ilegal praticada pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Votuporanga; j) houve, inclusive, violação ao Pacto de São José da Costa Rica (fls. 01/10).

Juntando os documentos de fl. 11, requereu a concessão de liminar para que seja afastada a suspensão de sua carteira nacional de habilitação e, ao final, que seja concedida a ordem para que seja reformada a decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Votuporanga .

À fl. 13, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público em 2º Grau para apresentar seu parecer.

Anoto que o Ilustre Procurador de Justiça apresentou seu parecer às fls. 17/20.

Por fim, o Impetrante manifestou-se sobre o parecer da Procuradoria de Justiça à fl. 21.

É o relatório.

Com efeito, não se trata de hipótese de cabimento do presente writ e por isso a petição inicial deve ser rejeitada liminarmente.

No caso em tela, não há interesse de agir, pois o Impetrante dispunha da via recursal adequada para impungar a decisão proferida pelo Juízo a quo.

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1.015, do Novo Código de Processo Civil, para se concluir que é perfeitamente cabível a figura de agravo de instrumento “(...) contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (...)” (Grifei)

Ainda neste contexto, cumpre destacar que em nosso sistema processual civil, para cada decisão a ser atacada, há uma medida processual própria e adequada, sendo vedada a utilização de uma via como forma sucedânea de outra para a impugnação de um mesmo ato judicial.

No caso vertente, o Impetrante está utilizando o presente habeas corpus de forma substitutiva à figura recursal adequada, a fim de atacar a decisão do Juízo a quo que determinou a suspensão de sua carteira nacional de habilitação.

Está configurada, portanto, a tentativa do Paciente de substituir a figura recursal adequada pela impetração de habeas corpus, o que não é admissível.

Este é posicionamento deste Tribunal de Justiça:

Habeas Corpus. Impetração em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de habilitação do executado . Decisão passível de interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível . Precedentes. Inadequação da via eleita. Processo extinto sem resolução do mérito . (TJSP; Habeas Corpus nº 2127691-70.2017.8.26.0000; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. RUY COPPOLA; J. 28/09/2017) (Grifei)

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de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO -VIOLAÇÃO INDIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGANDO A ORDEM -INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locomoção . 2. O writ objetiva combater constrangimento ilegal que afete direito líquido e certo de cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Portanto, não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, nem admitido quando a ofensa à liberdade de locomoção for indireta . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no HC 338.924/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) (Grifei)

Patente, pois, a falta de interesse de agir do Impetrante.

Ante o exposto, julgo extinto o presente habeas corpus, sem resolução de mérito, restando prejudicado o pedido liminar.

Intime-se e publique-se.

São Paulo, 9 de outubro de 2017.

Eduardo Siqueira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509644508/21554440220178260000-sp-2155444-0220178260000/inteiro-teor-509644534

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