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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010089-94.2015.8.26.0566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Processo
1010089-94.2015.8.26.0566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/08/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Jarbas Gomes

Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo da população, bem como inexistência de licenciamento por órgão sanitário competente aos seus departamentos ou estabelecimentos para o mesmo fim, o que inviabiliza o provimento jurisdicional reclamado. Inteligência dos artigos , parágrafo único, da Lei nº 13.269/16 (suspensa liminarmente pelo CSTF em ADI nº 5.501) e 2º, da Lei nº 6.360/76. Improcedência do pedido. RECURSO PROVIDO.