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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10100899420158260566_60f7e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000649896

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010089-94.2015.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SÃO PAULO USP UNIDADE UNIVERSITÁRIA DO

INSTITUTO DE QUIMICA DE SÃO CARLOS, é apelado ALBERTO SOUZA

LIMA DO VALLE.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

AROLDO VIOTTI (Presidente) e MARCELO L THEODÓSIO.

São Paulo, 29 de agosto de 2017.

JARBAS GOMES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.811/2017

11ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1010089-94.2015.8.26.0566

Apelante: Universidade de São Paulo - USP

Apelado: Alberto Souza Lima do Valle

Interessada: Fazenda do Estado de São Paulo

OBRIGAÇÃO DE FAZER Direito à saúde. Fornecimento da substância “fosfoetanolamina sintética”. Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo da população, bem como inexistência de licenciamento por órgão sanitário competente aos seus departamentos ou estabelecimentos para o mesmo fim, o que inviabiliza o provimento jurisdicional reclamado. Inteligência dos artigos , parágrafo único, da Lei nº 13.269/16 (suspensa liminarmente pelo CSTF em ADI nº 5.501) e 2º, da Lei nº 6.360/76. Improcedência do pedido.

RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por

“ALBERTO SOUZA LIMA DO VALLE” contra a

“UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP” e a “FAZENDA DO

ESTADO DE SÃO PAULO” objetivando assegurar o fornecimento

da substância “fosfoetanolamina sintética” necessária ao tratamento

de sua enfermidade (adenocarcinoma pouco diferenciado invasor no

esôfago).

A r. sentença de fls. 148-149, aclarada às fls.

166-167, 207-208 e cujo relatório se adota, julgou procedente o

pedido em relação à USP, condenando-a ao pagamento de

honorários advocatícios de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco

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reais).

Inconformada, apela a Universidade de São Paulo - USP objetivando a reforma do “decisum” (fls. 158-165).

O recurso foi processado, sobrevindo as respectivas contrarrazões (fls. 175-202).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, com o parecer de fls. 220-223, opinou pelo provimento do recurso.

É o breve relato.

Inicialmente, sublinhe-se que no curso do processo foi reconhecida a ilegitimidade passiva “ad causam” da Fazenda do Estado de São Paulo.

Na questão de fundo, o artigo 196, da Constituição Federal, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá oferecer atendimento integral, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa.

Outrossim, não se desconhece que o uso da substância “fosfoetanolamina sintética” está autorizado a pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, nos termos da Lei Federal nº 13.269, de 13 de abril de 2016, que no seu artigo permite “a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter

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excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos dessa substância”.

No entanto, a mesma Lei expressamente estabelece que “a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmentes autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente ” (parágrafo único do artigo 4º - grifei).

A restrição está em consonância com a Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos:

Art. 2º - Somente poderão extrair , produzir ,

fabricar, transformar, sintetizar , purificar,

fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar,

armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art.

as empresas para tal fim autorizadas pelo

Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos

hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das

Unidades Federativas em que se localizem .

(grifei)

Importante sublinhar, ainda, que antes da edição da mencionada Lei Federal nº 13.269/2016, incidia o artigo 12, da Lei Federal nº 6.360/1976, tendo em conta a inexistência de autorização para o uso da substância em pacientes diagnosticados

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com neoplasia maligna:

“Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta

Lei, inclusive os importados, poderá ser

industrializado, exposto à venda ou entregue ao

consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”.

Na hipótese dos presentes autos, a pretensão do autor se subsume à hipótese de incidência da Lei nº 13.269/2016, porquanto diagnosticado com “adenocarcinoma pouco diferenciado invasor” no esôfago”.

Ocorre, porém, que a Universidade de São Paulo USP não está autorizada pelo Ministério da Saúde para o fim específico de produzir a substância “fosfoetanolamina sintética” para consumo da população, nem tampouco os seus departamentos ou estabelecimentos foram licenciados por órgãos sanitários para este fim, o que inviabiliza o provimento jurisdicional reclamado.

Não fosse por isso, ainda assim, a hipótese seria de não acolhimento do pedido do autor, uma vez que a Lei nº 13.269, de 13 de abril de 2016, que autoriza o uso da “fosfoetanolamina sintética” por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, teve sua eficácia suspensa liminarmente pelo Tribunal Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.501-DF, subsistindo,

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portanto, a exigência do artigo 12, da Lei nº 6.360/76.

Da mesma forma, o Pretório Excelso Tribunal determinou a suspendeu a...