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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 meses
    Processo
    10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566
    Orgão Julgador
    11ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    29/08/2017
    Julgamento
    29 de Agosto de 2017
    Relator
    Jarbas Gomes

    Ementa

    OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo da população, bem como inexistência de licenciamento por órgão sanitário competente aos seus departamentos ou estabelecimentos para o mesmo fim, o que inviabiliza o provimento jurisdicional reclamado. Inteligência dos artigos , parágrafo único, da Lei nº 13.269/16 (suspensa liminarmente pelo CSTF em ADI nº 5.501) e 2º, da Lei nº 6.360/76. Improcedência do pedido. RECURSO PROVIDO.

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