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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2111082-12.2017.8.26.0000 SP 2111082-12.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/08/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Carlos Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21110821220178260000_51478.pdf
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Ementa

BEM MÓVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERTERMO INICIALASTREINTEEFETIVA INTIMAÇÃO – Insurgência do autor quanto ao termo inicial para incidência da multa diária – Decisão que deferiu tutela antecipada para cumprimento de obrigação de fazer e determinou a citação da empresa ré – Extravio do comprovante de recebimento (AR) da decisão – Contestação juntada regularmente – Data da juntada da contestação que deve ser considerada como termo inicial para cumprimento da liminar, na ausência do AR – O termo inicial que deve ser contado em caso de preceito cominatório é da efetiva intimação para o cumprimento da decisão – Efetiva intimação da requerida para cumprimento da obrigação de fazer que se deu na data da juntada da defesa, primeira manifestação nos autos digitais – Recurso provido, para o fim de fixar, como termo inicial do cumprimento da obrigação de fazer, a data da juntada da contestação nos autos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509666187/21110821220178260000-sp-2111082-1220178260000

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